Princípio da Livre Iniciativa em Modelos

Conseqüentemente, essa máxima também se aplica ao princípio da livre iniciativa (2)... Seguindo o entendimento, a livre concorrência está conectada ao princípio da livre iniciativa no sentido de terem como pressupostos a liberdade, mas diferem-se em seus propósitos... Assim, o princípio da livre concorrência fornece a base jurídica para impedir que os agentes econômicos possam desvirtuar as prerrogativas de liberdade de iniciativa, prejudicando a sociedade e os mercados

O princípio da livre iniciativa envolve, ainda, a liberdade de empresa, que é um princípio básico do liberalismo econômico... A livre iniciativa, além de ser um fundamento da República Federativa do Brasil, está consagrada como princípio informativo e fundamental da ordem econômica, in litteris: Art. 170. (omisso) [...]... I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou livre iniciativa; Art. 21. (omisso) [...]

na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social , observados os seguintes princípios: I – soberania nacional... Por sua vez, o artigo 170 dispõe que a livre iniciativa deve obedecer aos ditames de justiça social e da solidariedade social, tendo como base os seguintes princípios norteadores: A ordem econômica, fundada... O Estado Democrático de Direito estabelece como um dos seus fundamentos no artigo 1º da Constituição Federal : “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”

Sendo assim, o regramento da possibilidade de alienação por iniciativa particular tem como base o princípio da efetividade da execução... iniciativa particular tem como base o princípio da efetividade da execução; - Previsão expressa no art. 881 do CPC , que indica a preferência da alienação particular em relação ao leilão - Art. 881... deferimento e homologação da presente, requer a intimação deste requerente, por meio de sua patrona, para que possa começar a efetuar os pagamentos devidos; D) Requer, ainda, o recebimento do imóvel livre

Dentre esses princípios, está a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica e também da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV)... A ordem econômica, ao inserir a livre iniciativa como fundamento, ao lado da valorização do trabalho humano, consagrou o modelo econômico estruturado na liberdade de iniciativa, motivou investimentos nas... deteriam a concorrência - liberdade privada; b.3) neutralidade do Estado diante do fenômeno concorrencial, em igualdade de condições dos concorrentes – liberdade pública .(2003, p.105) Dessa forma, o princípio da livre iniciativa

MERCADO LIVRE... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DO CDC . FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO-PROVEITO EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE NEGOCIAL EXERCIDA... Tal absurdo encontra-se consignado na contestação, às fls.120, no primeiro parágrafo, verbis : Além do mais, o que NÃO SE PODE EXIGIR, É QUE TAIS INICIATIVAS INVESTIGATIVAS DE LESÃO AO DIREITO E DE RESPONSABILIZAÇÃO

Mesmo em um sistema como o nosso, que toma por princípio maior a função social do contrato, este não poderá, obviamente, ser distendido a ponto de neutralizar a livre-iniciativa das partes... E ainda que tendo por vetor a sua função social, o contrato é um fenômeno eminentemente voluntarista, fruto da autonomia privada e da livre iniciativa... "Os contratos são regidos pelos princípios abaixo elencados: a) O princípio da autonomia da vontade ou do consensualismo; b) O princípio da força obrigatória do contrato; c) O princípio da relatividade

Também houve violação à livre concorrência (art. 170 , inciso IV , da CRFB/88 ), à livre iniciativa (art. 170 , caput, da CRFB/88 ), e à regra prevista no parágrafo único do art. 170 da CRFB/88 , que prevê... que a restrição ao livre exercício de atividade econômica só pode se dar mediante lei em sentido formal... IV- DO MÉRITO A decisão administrativa é manifestamente inconstitucional, já que impôs obrigação de fazer à empresa com base em Decreto Municipal, o que viola o princípio da legalidade (0,65) previsto

da livre iniciativa, e o princípio da defesa do consumidor, nos termos do que dispõe o art. 170 da CF , bem como, em razão de o código de defesa do consumidor ser norma de ordem pública de acordo com... pena ser reduzida equitativamente nos termos do que dispõe o art. 413 do Código Civil , de modo que, o pacta sunt servanda deve ser relativizado seja pela aplicação harmônica que deve existir entre o princípio da livre iniciativa

Infelizmente, prática bastante comum na praxe forense consiste em fazer ‘reconhecimentos informais’, admitidos em nome do princípio do livre convencimento motivado... Contudo, os juízes fazem a título de “livre convencimento”... II do artigo de regência, consubstancia exceção, diante do princípio da razoabilidade