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da ação constitutiva... constitutiva pode causar prejuízos, a ensejar não só à tutela antecipatória constitutiva (ou à constituição provisória), mas também à tutela antecipatória de natureza mandamental ou executiva na procedência... Infere-se do excerto acima que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS... INDÍCIOS DE SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DA GUARDIÃ QUE RESPALDA A PENA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO... INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVE COMPORTAMENTO IMPRÓPRIO POR PARTE DO GENITOR
Ação monitória e embargos. Preliminar. Cerceamento de defesa do apelante diante do julgamento antecipado da lide inocorrência. Parte autora que se manifestou favoravelmente à época. Mérito... Oportunizada ao autor a emenda da inicial, para apresentar documentos essenciais ao aparelhamento da ação monitória, a inércia da parte autoriza a extinção do feito, em decorrência da inépcia da inicial... Rejeitaram a preliminar e proveram, em parte, o recurso de apelação
os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão ficta; A total procedência da presente ação, para... O art. 63 do Código de Processo Civil possibilita às partes modificarem a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação referente ao instrumento... Legitimidade para o processo, pressuposto processual, não se confunde com legitimidade para a causa, condição da ação, que, na ação de despejo e até a conclusão do inventário ou arrolamento dos bens deixados
Sobre a legitimidade o mesmo autor leciona que: Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu... (grifo nosso). [2] Desta forma, presente o interesse por parte do Requerente, tendo em vista sua necessidade em exercer o direito de ação, como única forma de alcançar o recebimento do valor pretendido... possibilidade de conciliação, seja designada audiência de instrução e julgamento (artigo 27 , Lei nO 9.099 /95), pugnando desde já, pela oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas; e) A integral procedência
Assim, restam-se devidamente demonstradas as condições para a concessão da tutela antecipada, bem como para a procedência final da presente ação... III DA GUARDA COMPARTILHADA Na ação de dissolução da união estável, as partes entraram em composição e definiram a guarda unilateral em favor da genitora... IV DA NECESSIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Na ação de dissolução da união estável, as partes entraram também em composição com relação ao direito de visitação aos menores na forma livre , conforme
AÇÃO DE RESCISÃO. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I... A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 4... A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, a determinação de devolução imediata dos valores pagos a título de entrada acrescidos de multa contratual no percentual
Assim, legal e imperiosa é procedência da presente ação revisional, eis que o Autor/Alimentante teve significativa alteração em sua situação financeira, não tendo condições de manter o atual percentual... DOS FATOS Do acordo na ação alimentos A alimentada, representada por sua genitora, promoveu perante esse d. juízo ação de alimentos com regulamentação de guarda, processo n. xxxxxxxx... § 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado. (...)
Cabe ressaltar, que todas as despesas relacionadas aos filhos, sempre foram divididas em partes iguais entre os genitores... material escolar todo início do ano, sendo cada genitor responsável por 50% (cinquenta por cento), "sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por este juízo"; No mérito, seja julgado a PROCEDÊNCIA... Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado. § 2º
Responde pelos danos advindos do protesto indevido o banco que recebe duplicata mediante endosso translativo, sem averiguar sua procedência... CEP XXXXXXX, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores infra -assinados, com instrumento de procuração anexo, com fundamento nos arts. 186 e 927 , ambos do CC/02, ajuizar a presente AÇÃO... Deste modo, a ação declaratória de inexistência de débito, de demanda de índole negativa, compete exclusivamente ao sacador comprovar a origem da cártula , haja vista que não se pode exigir do sacado a