Programa Refis em Modelos

(Programa de Recuperação Fiscal) com objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com a União... Qual o objetivo deste Refis? O principal é reforçar o fluxo de caixa das empresas e o secundário, com ares de principal, é ajudar o PR Jair Bolsonaro em sua reeleição... O novo REFIS a gradará Gregos e Troianos? Não sem razão, os técnicos da Receita Federal quase sempre se posicionam contra esse tipo de iniciativa. Enxergam como incentivo aos maus pagadores

Posto isso, considerando que a REQUERENTE terá sua opção pelo REFIS homologada, tendo em vista que preenche todos os requisitos exigidos no programa; considerando que o INSS não terá desconstituída sua... O REQUERENTE OU EMBARGANTE fez opção pelo REFIS... Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Medida Provisória nº 2004-4 , de 13 de janeiro de 2.000, e regulamentado pelo decreto nº 3.342 , de 25 de janeiro de 2.000

Com o intuito de se beneficiar com a reabertura do parcelamento concedido pela Lei nº 11.941 /2009 através da Lei nº 12.996 /2014, a Impetrante aderiu ao programa, incluindo todos os débitos que possuía... A impetrante aderiu a parcelamento (REFIS), além de não possuir pendências que obstem a expedição da certidão. 6. Remessa oficial não provida... Houve sim pretensão resistida por parte da União (Fazenda Nacional), pois mesmo confirmando a presença dos requisitos do parcelamento do REFIS, simplesmente omitiu-se na sua consolidação por um prazo inaceitável

O Refis incluiu também um número grande de contribuintes com pequenos débitos e a adesão ao programa vai até o fim do ano e o volume derenegociações ainda pode aumentar até o prazo final... Uma das explicações para o bom resultado da arrecadação para esse mês, foi a arrecadação de R$ 20.357 milhões referentes ao parcelamento da Lei nº 12.865 /13, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis)... Portanto, descontando o Refis, a arrecadação de impostos federais no mês passado teria sido de R$ 92,161 bilhões, alta real (acima da inflação) deapenas 4,85% até novembro, em lugar dos 27,08% registrados

de Recuperação Fiscal (Refis), desde a data da opção, relativamente às pessoas jurídicas que aderiram a esse programa. b) que não figure como omissa quanto à entrega das Declarações: 1. de Rendimentos... do pedido; 2. a título de contribuição para o Pasep, abrangendo os doze meses que antecedem à formalização do pedido, na hipótese de ser o interessado Estado, o Distrito Federal ou Município; 3. ao Programa... Além disso, era possível a permanência nos parcelamentos anteriormente concedidos, inclusive no Refis e no Paes. Há, portanto, legalmente, uma espécie de sucessão de parcelamentos

A impetrante se vinculou ao Capital Social da empresa..., CNPJ..., que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei nº 9.964 , de 10 de abril de 2000, tendo exercido a gerência... Ao arrepio do devido processo legal, referida empresa foi excluída do REFIS, pelo Comitê Gestor (demanda judicial paralela), dando azo à PGFN para inscrever o crédito tributário na Dívida Ativa da União... Tal como se encontra colocada a inscrição na Dívida Ativa, pode a PFN, se quiser, estimulada pelo mesmo comodismo que elidiu o processo legal de exclusão do REFIS, valer-se do instituto da solidariedade

AO JUÍZO FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .../..... FULANO DE TAL , casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na .... – CEP nº ....., bem como, na qualidade de fiadora do contrato em liça, BELTRANA DE TAL, solteira, médica, residente e domiciliada .... – CEP nº. ...., possuidora do CPF (MF) nº. ...., a qual figura em litisconsórcio no polo ativo desta querela, ambos com endereço eletrônico ...., ora intermediados por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 106 , inc. I c/c art. 287 , ambos do CPC , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob

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