Progressão na Carreira em Modelos

Consulente: Koshiama Advogados & Associados Público-alvo: Servidores da carreira da Educação do Estado do Mato Grosso. Data: 12 de março de 2022 (sábado)... São devidas as diferenças salariais e seus reflexos decorrentes da progressão funcional desde a data em que o servidor preenchia os requisitos previstos em lei... Ocupou, ainda, cargos de carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (2005) e de Técnico em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (2007), todos aprovados

Dá à causa o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023. xxxxxxxxxxxxxxxxx OAB RJ xxxxxxxxxxxxxxxxx Advogado com mais de 10 anos de carreira direcionada para... lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão... auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão

Inconstitucionalidade (ADI's) nº 6766 e nº 6779, nas quais o Excelso Supremo Tribunal Federal (E> STF) entendeu serem “ inconstitucionais normas regimentais de tribunal local que, no processo de progressão na carreira... Edital de Promoção ao Nível 4 da Carreira de Defensor Público ou Defensora Pública do Estado de Rondônia nº 69, de 28 de setembro de 2021, não consta, expressamente, qualquer norma que estabeleça critérios... na carreira da magistratura, complementam a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN ) c om critérios de desempate estranhos à função jurisdicional – ADI XXXXX/RO, julgada em 20/08/2021” (grifo nosso

aprovado no curso de formação de sargentos, não se pode negar a este os direitos daí advindos sob o fundamento de que sua situação está sub judice, uma vez que o servidor público possui direito de progressão na carreira... na carreira, ainda que se trate da atividade militar... Militar de constar em Quadro de Acesso à carreira, pela falta do requisito “tempo de função técnica” e a realização do “Curso Especial de Habilitação a Suboficial”, (C-Esp-HabSO), este, que só veio a

Art. 7º - Para efeito de classificação e progressão no Quadro de Carreira Docente são exigidas as seguintes condições: a) Para o Professor Auxiliar: diploma de graduado em curso superior, em área afim... REGULAMENTO DO PLANO DE CARREIRA DOCENTE DO REGULAMENTO DO PLANO DE CARREIRA DOCENTE Art. 1º - Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o exercício das atividades do magistério superior do Centro... DO QUADRO DE CARREIRA DOCENTE Art. 6º - O Quadro de Carreira Docente se constitui das seguintes categorias: I - Professor Auxiliar; II - Professor Assistente; III - Professor Mestre; IV - Professor Doutor

O curso é considerado complementar, não sendo um curso de carreira... de acordo com o inciso 3.12.5, alínea a, do Plano de Carreira de Praças da Marinha – (PCPM)... para a promoção nas Corporações militares, fato que foi destacado no voto condutor: O caso concreto apresenta a particularidade de não se tratar propriamente de ingresso no serviço público, mas de progressão

aprovado no curso de formação de sargentos, não se pode negar a este os direitos daí advindos sob o fundamento de que sua situação está sub judice, uma vez que o servidor público possui direito de progressão na carreira... na carreira, ainda que se trate da atividade militar... O curso é considerado complementar , não sendo um curso de carreira

Inquestionável ainda, que concessão/cômputo/pagamento de adicionais por tempo de serviço (anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, etc), assim como o direito a progressão na carreira (promoções... nas respectivas carreiras, dentre outros direitos, de modo que não será computado o período de efetivo serviço, entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para concessão de adicionais por tempo de serviço... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias

funcionários públicos do Estado de São Paulo, sobre a remuneração destes, a criação e provimento de novos cargos e, por fim, a vedação de contagem de tempo de serviço dos servidores para fins de promoção, progressão... previsto no art. 24 da Constituição , tendo por efeito imediato a suspensão automática de todas as normas estaduais, municipais e distritais que disciplinam os regimes jurídicos, remunerações, planos de carreira... compreendido entre a vigência da norma, 28/05/2020 e o dia 31/12/2021, tem-se que a Lei Complementar nº 173 /2020 suspende todas as normas que tratem da matéria em todos os entes federativos, para todas as carreiras

Em meio aos grupamentos se delineiam as carreiras conforme organograma abaixo: 53... Promoção é a elevação para cargo de nível mais alto dentro da própria carreira; 46... No que pertine à estruturação da carreira dos Guardas Municipais, a hodierna legislação não fez qualquer alteração de organograma que viesse a discrepar com a estrutura da carreira ascensional dos Guardas