37 resultados
Reais ou não, pouco importa, as alegadas deficiências do imóvel locado não isentam o inquilino da obrigação de pagar aluguel, que subsiste até a desocupação... direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas... Ao verificar os valores cobrados, constatou que tratam-se de valores relativos aos meses de indicar meses cobrados, ou seja, relativos ao inquilino anterior do mesmo apartamento... indevida, conforme precedentes sobre o tema: CONTRATO - Prestação de serviços - Energia elétrica - Corte no fornecimento de energia ao imóvel da autora por débito pretérito contraído pelo anterior inquilino
Bahia Marine e nº de porta 1404, inquilino do imóvel de cuja fachada desprendeu o reboco, e que, no momento do fato, realmente substituía a rede de proteção da sua varanda... Segundo ainda apurou a perícia, no imóvel em questão e no momento do fato só se encontrava o inquilino, que tendo decidido substituir a rede de proteção por outra nova, ao retirar a antiga, viu-se surpreendido... Provavelmente, por não conhecer o 1º requerido, deve o autor ter confundido sua lhaneza com aquiescência de culpa , já que informado dos fatos pelo inquilino, compareceu ao local tão somente para tomar
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas... Ao verificar os valores cobrados, constatou que tratam-se de valores relativos aos meses de indicar meses cobrados, ou seja, relativos ao inquilino anterior do mesmo apartamento... indevida, conforme precedentes sobre o tema: CONTRATO - Prestação de serviços - Energia elétrica - Corte no fornecimento de energia ao imóvel da autora por débito pretérito contraído pelo anterior inquilino
como mal pagador nos órgãos de proteção ao crédito, devido a não transferência da titularidade da conta para a ré, obrigação que está prevista em contrato... No presente momento, além da quebra de acordo, a então locatária encontra-se em débito com a Companhia de Energia local, com conta de energia em atraso, que ainda consta no nome do antigo inquilino do... Além disso, a parte ré acumula débitos de conta de energia que ainda está sob a titularidade do antigo inquilino, que recebe frequentes cobranças com risco de ter seu Cadastro de Pessoas Física negativado
mas também por ser flagrantemente inconstitucional, na medida que abala a dignidade da pessoa humana (artigo 1o , inciso III , da Constituição Federal ) e fere direito fundamental consubstanciado na proteção... seja o Requerente reconhecido como parte legítima na presente demanda em seu polo ativo, haja visto que, mesmo estando as faturas de consumo em nome de ALFREDO COSTA FILHO (contas em anexo), este, inquilino
Conforme se sabe, as cobranças das mensalidades devidas de cotas condominiais, são, nos casos de imóveis locados, repassadas diretamente ao endereço da unidade, aos cuidados específicos do inquilino, que... INSCRIÇÃO DO NOME DOS EXECUTADOS, ORA RECORRENTES, NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. PEDIDO INCIDENTAL. DEFERIMENTO... É viável o pedido incidental de sustação dos efeitos dos registros nos cadastros de proteção ao crédito, quando ainda houver discussão em juízo
Uma vez presente a figura da hipossuficiência, como no caso dos autos, a consumidora deve receber uma proteção estatal compensatória em virtude do desequilíbrio contratual manifesto e não baseado apenas... conforme foi constatado pelos próprios técnicas da SAEE, que vistoriaram o local, não há vazamentos no imóvel; de tal sorte que, ainda que se admitisse, em remota hipótese, a cobrança da dívida do inquilino... penalidades decorrentes das cobranças das faturas de consumo de água com vencimento nas datas de 20/09/2022, e, 20/01/2023, posto que, a primeira é exequível apenas em face do consumidor anterior, ex-inquilino
No tempo em que se instalou no imóvel, também se prontificou a instalar telas de proteção em todos os cômodos do apartamento... Ao deixar o imóvel, a promovida deixou também a tela de proteção, uma benfeitoria realizada que, indubitavelmente deverá ser abatida do montante devido... AUSÊNCIA DE VISTORIA REALIZADA PELO LOCADOR QUANDO DA RETOMADA DO BEM ORÇAMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO LOCATÁRIO E FIADORES CONFISSÃO DO EX-INQUILINO
modificação, instalação ou adaptação; obrigatoriamente, o locatário deve encaminhar solicitação escrita para a imobiliária, que fica responsável por repassar o parecer do locador sobre o requerimento do inquilino... Parágrafo segundo : O locatário autoriza, de plano, a inclusão de seus dados nos sistemas de proteção de crédito (SPC, SERASA, SEPROGUEL, etc.), sem aviso prévio, uma vez existindo débitos decorrentes... proprietário do imóvel; ressalvando que a contratação não inclui, de forma alguma, os móveis, objetos pessoais e utensílios do próprio locatário; que deve providenciar a contratação de outro seguro para proteção