Ação de Anulação de Multa C/C Danos Morais e Pedido de Liminar
Modelos • 16/04/2018 • Dra Thais Vilaca Chagas
(TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 30/10/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2013) E ainda... (TJ-RS - REEX: XXXXX RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 25/05/2011, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2011) O Ínclito Tribunal... João Rebouças, Data de Julgamento: 22/09/2005, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2005) se, evidentemente de um ato administrativo VINCULADO, que segundo a melhor doutrina, de Hely Lopes Meirelles