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para dar suporte ao Acordão recorrido, objeto deste recurso, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória, do presente caso... O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida... Preambularmente, urge conceituar a terminologia jurídica em testilha
Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório. ” O erro de direito foi... O entendimento expresso no enunciado n. 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado... eminentemente jurídicas, afasta a aplicação do enunciado da súmula 7 do STJ, como pode ser verificado no precedente abaixo, que ilustra de maneira objetiva e clara tal entendimento: “ AGRAVO REGIMENTAL
para dar suporte ao Acordão recorrido, objeto deste recurso, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória, do presente caso... O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida... Preambularmente, urge conceituar a terminologia jurídica em testilha
É uma ficção jurídica criada pelo Estado que permite ao cidadão , com plenas condições legais, praticar a atividade empresária com algumas vantagens naturais à pessoa jurídica de direito privado, caracterizada... DA NATUREZA JURÍDICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL A requerente desenvolve a sua atividade comercial na condição de empresário individual , que não deve ser confundido com pessoa jurídica ( sociedade empresária... A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade
para dar suporte ao Acordão recorrido, objeto deste recurso, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória, do presente caso... O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida... Preambularmente, urge conceituar a terminologia jurídica em testilha
A matéria é eminentemente privada, fugindo das finalidades da Apelada e da própria Lei 7.347 /85... Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo”... As pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso da Apelada, não gozam de competência para tanto
A excipiente é pessoa jurídica regularmente extinta, desprovida de personalidade jurídica... DO CABIMENTO A admissibilidade da exceção de pré-executividade é amparada pela análise necessária de questões de ordem pública, tratando-se de questões imperativas, que fulminam a execução... Logo, evidenciado o caráter eminentemente interlocutório do decisum, do qual, sequer, cabia recurso, não se há de falar em trânsito em julgado e consequente ofensa à coisa julgada (qualidade especial das
Sendo tradicionalmente aceito que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica”... caso foi encaminhado ao conselho do condomínio que decidiu por aplicar uma multa a senhora XXXX, nesse mesmo tempo a autora fixou nas dependências do edifício uma nota de esclarecimento de caráter eminentemente... No caso em questão, não foram provados os possíveis danos causados, com a autora se limitando a usar jurisprudência como forma de argumento, diante disso, seu pedido de indenização por danos morais não
Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana – vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito... Diante desse contexto, duas são as questões a serem analisadas: a individualização da indenização por danos morais da indenização a título de pensão... Incide, pois, o óbice da Súmula XXXXX/STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). 2
Nesse sentido, demonstra, de maneira eminentemente brilhante, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande Do Sul, Dr... Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 14... Nas precisas palavras da Ministra Nancy Andrygui, do Superior Tribunal de Justiça: “A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em