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A data de aferição do radar pelo INMETRO é elemento essencial do auto de infração, sob pena de nulidade absoluta... Por fim, nota-se que o radar encontra-se sem a devida aferição no período de 36 meses... Assim, a autuação em tela foi descabida e sem respaldo algum, haja vista a inconsistência (equipamento eletrônico não aferido nos termos da lei)
ACÓRDÃO Nº 6-1085/2010 APELAÇÃO CÍVEL – MULTA DE TRÂNSITO – EXCESSO DE VELOCIDADE – INFRAÇÃO APURADA POR RADAR ELETRÔNICO AFERIDO PEO INMETRO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 141/02 DO CONTRAN... CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE (RADAR). COMPROVAÇÃO DE VERIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO OU ENTIDADE CREDENCIADA. NECESSIDADE... art. 3º da Resolução 396/2011 do CONTRAN, deve ser realizada manutenção/vistoria nos instrumentos medidores de velocidade a cada 12 meses, como forma de garantia da eficiência e veracidade dos dados aferidos
ACÓRDÃO Nº 6-1085/2010 APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - INFRAÇÃO APURADA POR RADAR ELETRÔNICO AFERIDO PELO INMETRO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 141/02 DO CONTRAN... CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE (RADAR). COMPROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO OU ENTIDADE CREDENCIADA. NECESSIDADE... semafórico utilizado que não foi aferido e fiscalizado pelo INMETRO à época da lavratura da infração Imposição da penalidade que, in casu, não ocorreu em consonância com a legislação e normas técnicas
CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE (RADAR). COMPROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO OU ENTIDADE CREDENCIADA. NECESSIDADE... A data de aferição do radar pelo INMETRO é elemento essencial do auto de infração, sob pena de nulidade absoluta. Cita-se jurisprudência para o caso ora analisado: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO... In casu , trata-se de inobservância de regra técnica sobre aferição de radar que deve ser em consonância com o disposto no art. 3º da Resolução 396/2011 do CONTRAN, o qual deve ser verificado pelo INMETRO
seja fotográfico ou eletrônico; se o mesmo foi aferido pelo INMETRO; a respectiva certidão da autoridade de trânsito, devidamente justificada, autorizando a instalação do equipamento no referido local... de tráfego, quais sejam, estarem certificados, homologados e aferidos, pelo que não poderiam sequer terem sido objeto de licitação... Nestes termos, pede e espera deferimento. https://modelo.legal/infracao-por-radar-movel/
Inclusive, com o fito de se comprovar a inexistência de infração legal, bem como o erro de aferição do radar sob comento, faz-se mister seja acostado aos autos LAUDO DO INMETRO, confirmando a aferição... Ora, a diferença ínfima de velocidade de * Km/h é facilmente oriundo de erro em aparelho em que situa-se em meio a estrada HÁ POSSIBILIDADE MAIS DE SEIS MESES QUE NÃO FORA AFERIDO... do equipamento autuador, vez que se o mesmo se encontrar desprovido de aferimento pelo INMETRO, tem-se de pleno a insubsistência do Auto em comento
ACÓRDÃO Nº 6-1085/2010 APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - INFRAÇÃO APURADA POR RADAR ELETRÔNICO AFERIDO PELO INMETRO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 141/02 DO CONTRAN... CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE (RADAR). COMPROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO OU ENTIDADE CREDENCIADA. NECESSIDADE... utilizado que não foi aferido e fiscalizado pelo INMETRO à época da lavratura da infração Imposição da penalidade que, in casu, não ocorreu em consonância com a legislação e normas técnicas Art. 5º da
justificada, notadamente, com relação ao local e velocidade permitida; b) os radares devem estar registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e aferidos pelo INMETRO, com data de aferição... Sendo nulas de pleno direito as multas aplicadas com base em fotos eletrônicas produzidas por radares... Dessume-se do retro exposto, que inexiste amparo legal para disciplinar e aplicar multas através de radares
Inclusive, com o fito de se comprovar a inexistência de infração legal, bem como o erro de aferição do radar sob comento, faz-se mister seja acostado aos autos LAUDO DO INMETRO, confirmando a aferição... Ora, a diferença ínfima de velocidade de * Km/h é facilmente oriundo de erro em aparelho em que situa-se em meio a estrada HÁ POSSIBILIDADE MAIS DE SEIS MESES QUE NÃO FORA AFERIDO... do equipamento autuador, vez que se o mesmo se encontrar desprovido de aferimento pelo INMETRO, tem-se de pleno a insubsistência do Auto em comento
NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE AFERIDO À DATA DA INFRAÇÃO... SENHORES A SUPOSTA AFERIÇÃO DO RADAR NEM AO MENOS ESTA ESPECIFICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO... metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução; II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada; III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade