Recurso de Embargos de Declaração Não Conhecido, Porque Incabível em Modelos

Cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração não possuem caráter de Apelação... Resta claro, novamente, que os Embargos de Declaração apresentados assumem deturpação do direito de recorrer, o que bem se verifica no caso dos autos, não devendo sequer ser conhecido o intento recursal... Cumpre rememorar que os Embargos de Declaração não estão isentos da necessidade de preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, sendo, nesse passo, imprescindível à inequívoca e efetiva demonstração

devendo ser negado de plano seu seguimento. 4 – DO MÉRITO DO RECURSO Inobstante o descabimento da propositura dos Embargos de Declaração, cumpre esclarecer que o mesmo, caso tenha seguimento, não merece... § 2º do CPC ). 6 – DOS PEDIDOS Nestes termos, requer o recebimento das presentes Contrarrazões, para fins de ser negado seguimento (seja não conhecido) os Embargos Declaratórios, ante sua notória inadmissibilidade... XXXXXXXXX Embargos de Declaração Cível Embargante: XXXXXXXXX Embargado: XXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos dos Embargos de Declaração Cível n

Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença... tão somente a declaração da parte... Matéria não deduzida no juízo singular não pode ser invocada em sede de recurso de apelação, por importar em inovação recursal. 2. " A propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado

Advogado Obs.: Não esquecer de juntar a decisão ou mencionar a id da decisão http://joseantonioadv.blogspot.com/2017/03/modelo-embargos-de-declaracao-decisao.html?m=1... Porém, por equívoco material, o acórdão juntado aos autos não corresponde à decisão colegiada proferida em 17/12/2014, ocorrendo a publicação errônea de minuta de voto no qual foi conhecido parcialmente... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ACÓRDÃO PUBLICADO QUE NÃO CORRESPONDE AO DECIDIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ERRONEAMENTE

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e improvido. (TJSC; AC XXXXX-8; Trombudo Central; Quinta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des... Usura Súmula nº 283 do STJ Não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, sendo incabível a limitação deste encargo Recurso improvido, neste aspecto... Negativação incabível por este meio. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; APL XXXXX-95.2010.8.26.0011; Ac. XXXXX; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des

Apelo conhecido e provido... Incabível. Não houve configuração de má-fé. Mero pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não implica em má-fé. Sentença reformada neste ponto... É de ser acolhido o recurso para desconstituir a sentença, pois não houve o enfrentamento das preliminares de mérito formuladas na inicial dos embargos à execução

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao fixar a pena-base, não pode o magistrado se basear em referências vagas, genéricas e desprovidas de fundamentação objetiva... Diante do exposto, pleiteia o embargante o recebimento e procedência destes Embargos de Declaração, a fim de que seja aclarada a sentença exarada, suprindo os vícios apontados, evitando-se a sua nulidade... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Consoante a regra inserta no art. 538 do CPC , os embargos de declaração, ainda que considerados incabíveis, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, a penalidade prevista pela protelação... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS INCABÍVEIS. EFEITO INTERRUPTIVO PREVISTO NO ARTIGO 538 DO CPC . INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS... O recurso de Embargos de Declaração deve ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) dias, a teor do que prescreve o art. 382 do CPP [2] , contados da publicação da sentença

Consoante a regra inserta no art. 538 do CPC , os embargos de declaração, ainda que considerados incabíveis, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, a penalidade prevista pela protelação... II - Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se não estiver presente um dos referidos vícios no... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS INCABÍVEIS. EFEITO INTERRUPTIVO PREVISTO NO ARTIGO 538 DO CPC . INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS

I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC , e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II – Embargos de declaração desprovidos... Os Embargos de Declaração foram conhecidos e desprovidos, conforme ementa a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC... Nesse sentido, veja-se recentes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. INOVAÇÃO RECURSAL