Recurso Especial com Fundamento na Alínea a. Ausência de Argumentação em Modelos

Irresignado, o Recorrente interpôs o Recurso Especial, com fundamento no artigo 105 , III , alíneas a e c da Constituição Federal , alegando suposta violação aos artigos 322 , § 2º , 491 , 493 e 1.022... Recurso especial concluso ao gabinete em 16/07/2020. Julgamento: CPC/2015 . 3... RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL

Entrementes, a argumentação do recurso especial não atacou os fundamentos trazidos pelo acórdão, isto é, nada trouxe, novo e autônomo, de sorte a revelar que o critério empregado pelo acórdão recorrido... No tocante à Negativa de vigência a Lei Federal, trata-se de requisito necessário para o Recurso Especial com base no art. 105 da CF , alínea a, desta forma, considerando que não foi ventilado especificamente... em nenhuma das laudas do recurso efetiva violação à vigência da lei federal, não há que se falar em cabimento ao Recurso Especial

Entrementes, a argumentação do recurso especial não atacou os fundamentos trazidos pelo acórdão, isto é, nada trouxe, novo e autônomo, de sorte a revelar que o critério empregado pelo acórdão recorrido... No tocante à Negativa de vigência a Lei Federal, trata-se de requisito necessário para o Recurso Especial com base no art. 105 da CF , alínea a, desta forma, considerando que não foi ventilado especificamente... em nenhuma das laudas do recurso efetiva violação à vigência da lei federal, não há que se falar em cabimento ao Recurso Especial

acato e respeito, por seu advogado abaixo subscrito e com o devido acato e respeito, interpor o presente RECURSO ESPECIAL com fundamento no art. 1.029 do CPC c/c art. 105 , inc... I.a Do Cabimento O recurso Especial encontra-se previsto no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , sendo que em suas alíneas estão previstas as hipóteses para o seu cabimento, dentre elas quando... Face ao exposto, requer a Vossas Excelências que seja conhecido deste Recurso Especial, posto que tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade

imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 . PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE... Recurso especial provido. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019)

O presente Recurso Especial, objeto desta discussão, foi interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional... Dadas as considerações acerca do art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal , bem como do art. 1029 , II do Código de Processo Civil , é pertinente a interposição do presente RECURSO ESPECIAL... Sendo assim, ultrapassar os fundamentos do acórdão impugnado, para acolher a tese sustentada pela recorrente, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial

Recurso especial provido." (REsp XXXXX/SP, STJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Franciulli Netto, j. 04/09/2003, DJ 03/11/2003, p. 290)... Assim, diante da total ausência de coerência entre a argumentação e os pedidos iniciais, bem como sem qualquer amparo probatório, não havia motivos para o recebimento da inicia l, por manifesta inépcia... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.(...)

IV - DA HIPOTÉSE ESPECÍFICA DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Nos termos do art. 896 , e suas alíneas, da CLT , cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) das decisões proferidas... (grifo nosso) Inclusive, somente a título de argumentação, este é o entendimento ventilado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI... EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 -CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

O prazo para recurso especial é de 15 dias, conforme determina o art. 1.003 , § 5º do Código de Processo Civil Pátrio... 102 , inciso III , alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei 8.038 /1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face... O Estatuto dos Militares , por sua vez, nas diversas alíneas do art. 50, que relaciona os direitos dos militares, não faz qualquer menção à movimentação com o direito, mas ressalva, numa alínea residual

Com fundamento no art. 102 , III , alínea a , também da Constituição Federal... Recurso oficial e apelação providos.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... Federal, quando a decisão recorrida “contrariar dispositivo desta Constituição”, (art. 102 , III , alíneas ‘a’, da CF)