Redução das Penas Basilares para o Mínimo Legal em Modelos

Assim, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, entende a defesa, que o recurso interposto pelo agente ministerial comporta provimento, para que a pena de multa seja fixada no mínimo legal de 10... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. NÃO CABIMENTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES SOBEJAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PENA. 2.1. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL... pena de multa seja fixada no mínimo legal de 10 dias-multa, uma vez que nenhuma das circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis

REDUÇAO DA PENA - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - INCOMPATIBILIDADE COM O PRIVILÉGIO - FIXAÇAO ACERTADA DA PENA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - OCORRÊNCIA... DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PENA APLICADA PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL - 2... Embora o juiz tenha considerado equivocadamente como desfavoráveis ao réu os motivos e o comportamento da vítima, tal não refletiu na penabase imposta, sobretudo pois fixada próxima ao mínimo legal, bem

A pena-base, portanto, deve ser fixada no mínimo legal, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da individualização penal, o que conduz à imposição de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa... Propondo a redução da pena pela metade, resultando em 6 (seis) meses e 5 (cinco) dias-multa, com o cumprimento inicial em regime aberto... de 1 (um) ano e 14 (catorze) dias de reclusão, regime fechado para encetar a expiação, além de 9 (nove) dias-multa, cada um com valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do

sempre que a pena for aplicada acima do mínimo legal... REDUÇÃO DA PENABASE OPERADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. FOLHA DE ANTECEDENTES EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO... seguintes termos: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 6

REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS - PLEITO PREJUDICADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - VIABILIDADE... e a imperiosa desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826 /06, cuja pena é de 1 a 3 anos de detenção, deverá se dar da seguinte forma: a) Partindo do mínimo legal e, considerando a análise das circunstâncias... Resta prejudicado o pedido de redução das reprimendas basilares aos menores patamares quando tal providência já tiver sido concedida na sentença

sob pena de incorrer nos efeitos da revelia e confissão quanto a matéria de fato, com fundamento legal no artigo 319 , inciso VII do Código de Processo Civil ; 5... os requisitos legais... ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU

acima do mínimo legal... reduzidas em seu patamar mínimo... expressos e princípios basilares do direito, além do entendimento predominante na jurisprudência, data vênia

REDUÇÃO DA PENA BASE OPERADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. FOLHA DE ANTECEDENTES EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO... Considerações genéricas, abstratas ou dados integrantes da própria conduta tipificada, não podem ser utilizadas para exasperá-la, sob pena de violação ao princípio basilar de que todas as decisões devem... Entendemos, principalmente, que se o juiz fixou a pena-base acima do mínimo legal é direito do réu saber o porquê dessa decisão, que possivelmente será objeto de ataque quando de seu recurso

Mantido o regime inicial semiaberto, para cumprimento da reprimenda. 4. Multa. Redução... A reprimenda aplicada observou os critérios estabelecidos no art. 59 , do Código Penal , que foram analisados de forma satisfatória pelo juiz sentenciante, que fixou a pena-base acima do mínimo legal... Redução da pecuniária imposta para 30 dias-multa. 5. Verba reparatória. Art. 387 , inc. IV do CPP

(art. 14, II) apenas no mínimo legal, o que contraria a teleologia da lei e as diretrizes basilares da aplicação da pena... III – DA “QUANTUM” DE REDUÇÃO DO ART. 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO A ínclita magistrada do juízo a quo, quando da fase de dosimetria da pena, se dignou a reduzir a pena pela concepção da minorante da tentativa... A dosimetria da pena, realizada pela então juíza de direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mucambo/CE, se prestou a reduzir a pena pela minorante do art. 14, II no mínimo permitido, isto é, em apenas