Reexame de Cláusula Contratual e das Provas dos Autos em Modelos

REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. MORA. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS... VEDAÇÃO. 1.- É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2.- Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que... de modificar a cláusula contratual, a fim de ver preservado o equilíbrio contratual (art. 6º , V , CDC ), c) a revisão do contrato tendo em vista fatos supervenientes não previstos pelas partes quando

REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... contratual que tratava da rescisão, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário no intuito de declarar a efetividade da cláusula contratual em tela ( art. 19, CPC ) e de obter a exata interpretação... autora 2º reconhecimento da rescisão 27/02/2020 – 148 dias após a solicitação da rescisão pela autora A atitude da ré fora desprovida de boa-fé e eivada de incompetência administrativa ao desprezar a cláusula contratual

“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). 3. “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” (Súmula 5/STJ). 4... Para efeitos do art. 543-C do CPC : em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra... Tal disposição contratual consta da cláusula 7.2, a e b, in verbis: “...”

“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). 3. “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” (Súmula 5/STJ). 4... Para efeitos do art. 543-C do CPC : em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra... A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA RELAÇÃO DE CONSUMO; 5. A RESCISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CC . 6

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ) IV... Nulidade parcial da cláusula contratual que determina a devolução tão-somente quando "efetivamente" concluída a construção. Recurso especial parcialmente provido. (REsp XXXXX/SC, Rel... nos exatos termos do art. 6º , VIII , e ainda a responsabilização objetiva da Ré; F) A declaração da resolução do contrato; G) A declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça a restituição

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA... não se encontra nos autos , é imprescindível que este juízo viabilize à parte Autora a produção da prova requerida... Marcos Lincoln; Julg. 25/03/2015; DJEMG 31/03/2015) AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). 3. “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” (Súmula 5/STJ). 4... Para efeitos do art. 543-C do CPC : em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra... Aguardar o resultado final da presente demanda, sem aqui ter a pretensão de fazer qualquer pré-julgamento, mas apenas embasado nas provas inequívocas dos autos, será o mesmo que não ter efeito prático

REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1... O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial são inadmissíveis. 10... No caso dos autos, a norma descrita no art. 320 do Código de Processo Civil não pode prevalecer, uma vez que não existe, com a inicial, os documentados como prova escrita hábil ao manejo da ação de cobrança

Importante mencionar que a cláusula contratual à qual a requerida está se valendo para realizar as cobranças indevidas à empresa Autora, apenas existe em razão do parágrafo único do artigo 17 da Resolução... Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente... ao conjunto fático-probatório dos autos que deve ser delineado nas instâncias ordinárias e cujo o reexame é vedado em sede especial” (AgRg no REsp n. XXXXX, rel

Tal cláusula contratual é abusiva, por gerar obrigação desmedida em desfavor de uma das partes, no caso o Locatário das máquinas em detrimento do Locador e merece ser assim reconhecida como tal, em caráter... nas outras provas que ora são apresentadas, seus mecanismos impedem que haja uma rescisão contratual juridicamente justa... permite a rescisão antes de seu término e (iii) dá a entender que ocorrerá a cobrança do valor integral do período contratado, em vista da proibição de rescisão, vejamos a ilustração abaixo: [texto da cláusula contratual