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Daí, por si só, exsurge a reforma da sentença... Contudo, maxima venia , a sentença merece reforma, conforme será demonstrado. 3... RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO Inconformada, a Apelante passa a expor as razões para a reforma da sentença, nos termos do inciso III , do art. 1.010 do
No glossário do Supremo Tribunal Federal “A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45 , conhecida como a ‘Reforma do Judiciário... José Rogério Cruz e Tucci sustentam que repercussão geral representa “a existência ou não, no thema decidendum, de questões relevantes sob a ótica econômica, política, social ou jurídica, que suplantem... O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica
A realização concreta de tais políticas cabe ao Poder Executivo. 5 – PEDIDOS Em virtude do exposto, requer se: O presente recurso de apelação seja CONHECIDO e PROVIDO com a reforma da sentença que indeferiu... de opções políticas, cuja competência é dos representantes do povo... Sendo assim, no que concerne à formação das políticas públicas, que a iniciativa pertence ao Poder Legislativo, na exata medida em que a definição de diretrizes e objetivos gerais significa a realização
Requer-se, assim, a reforma da decisão para que não seja estipulado limite de prazo determinado para o fornecimento da medicação. III... Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando... Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente
Pretende o INSS a reforma da decisão agravada, que determinou o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença da ora agravada, por entender que o estado de saúde da autora salta aos olhos como... No mesmo sentido, seu art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco e de outros agravos e ao acesso... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE THABATA SIMÕES FROIO Políticas públicas e a efetiva política criminal relacionada aos direitos LGBTQ no Brasil e no mundo São Paulo 2018 THABATA SIMÕES FROIO Políticas... Na política contemporânea o reconhecimento em conjunto com a política de identidade torna-se um questão dominante... Dessa maneira esta política apresenta-se palpável
TST analisará se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza econômica, política, social ou jurídica... Sem dúvida, a reforma irá apanhar os contratos em curso... Sem dúvida, a reforma irá apanhar os contratos em curso
REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1... Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não... Julgador não se pronunciou sobre" O ECA , em especial em seu Art. 7º que assim dispõe: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
Direito do Trabalho na era do desemprego: instrumentos jurídicos em políticas públicas de fomento à ocupação... CAPÍTULO IV - Lei n. 13.467 /2017 – A REFORMA TRABALHISTA A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência... Portanto, esses avanços devem ser preservados e protegidos contraposições políticas e econômicas que visam a flexibilização desses progressos
do equilíbrio atuarial na política pública de proteção social... Esse foi o ânimo da reforma, em relação ao período básico de cálculo... Não podem as pessoas, simplesmente pela má sorte de terem assistido à reforma legislativa no intercurso do final de suas vidas profissionais, serem excluídas da tutela geral de finalidade de preservação