Regime Inicial de Cumprimento em Modelos

Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta à paciente... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO... até análise do mérito desse writ; b) Ao final, seja concedida ordem de habeas corpus em favor do paciente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena, fixando o regime aberto

INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O Meritíssimo juiz a quo determinou o regime semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal , tendo em vista a reincidência do apelante... inicial de cumprimento de pena semiaberto, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal tendo em vista que o apelante é reincidente... 1º grau que condenou o apelante como incurso no artigo 147 , caput , c. c artigo 61 , II , f , ambos do Código Penal , impondo-lhe a pena de 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção em regime inicial de cumprimento

Juiz quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena... consideração o tempo que permaneceu preso cautelarmente para que seja readequado o regime inicial de cumprimento de pena... Quando ao quantum da pena fixada e o regime inicial de cumprimento de pena, o Habeas Corpus coletivo nº 596603/SP decidiu que aos presos condenados pelo delito de tráfico privilegiado que seja possibilitado

a pena, também servirá como parâmetro para fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que pena permite... Subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto pra cumprimento da reprimenda, conforme amparo no art. 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal , (fls;)... IV –DO PEDIDO Diante do exposto, a defesa requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para que: Seja fixado regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA... IV - DO PEDIDO Em razão do exposto, requer seja conhecido e, no mérito, dado provimento ao presente recurso especial para a fixação do regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena em... Por essas razões, requer a defesa a fixação de regime inicial diverso do fechado, caso acatadas as teses defensivas

Evidente, portanto, que a progressão de regime de cumprimento de pena é direito desse condenado... inicial fechado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, capitulado no art. 16 , p. único, IV da Lei 10.826 /03... Dessa forma, considerando que o direito à progressão de regime depende do comportamento do condenado, por essa razão, a progressão de regime de cumprimento de pena passou a ser direito do condenado, já

Portanto, data vênia , o acórdão do Tribunal Bandeirante merece correção na terceira fase. 2) DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, o Tribunal assim manifestou... de pena do crime de tráfico ilícito de entorpecentes no regime inicial fechado... inicial para cumprimento da pena e à possiblidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritas de direitos, à luz da nova pena a ser fixada

inicial compatível para cumprimento da pena; Do Regime Inicial Aberto para o cumprimento da pena (mais brando), SUBSIDIARIAMENTE, regime inicial semiaberto; Requer, também, em caso de condenação, seja... Por fim, fixou o regime fechado para inicio de cumprimento da pena... inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais - Não é possível a imposição do regime fechado ante a gravidade abstrata do crime

A eleição do regime inicial de cumprimento da pena obedece aos mesmos critérios do art. 59, conforme determinação expressa do § 3.º do art. 33... Há notória inadequação do regime inicial do cumprimento da pena... Regime inicial do cumprimento da pena ( gravidade abstrata do delito – fundamentação inidônea ) No tocante ao regime inicial do cumprimento da pena , houve indevida agravação

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Na remota hipótese de não ser acatado o pedido de absolvição, ainda assim a sentença deverá ser reformada também no tocante ao regime inicial de cumprimento da... início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código... “Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.” ”Súmula 440: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime