Regularidade na Contratação em Modelos

CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO... Interesse de agir existente. - Caso em que não restou evidenciada a regularidade da cobrança de empréstimo em desfavor da consumidora. Impugnação de assinatura... ALEGAÇÃO DA PARTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. PRETENSÃO RESISTIDA PRESUMIDA, PELA PRÓPRIA DEDUÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA REFORMADA. 1

Assim, somente resta reconhecer que o Requerido não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos realizados em desfavor do consumidor, até porque... Por outro lado, o requerido não comprova a regular contratação muito mesmo trouxe aos autos provas da licitude da contratação, sendo, portanto, ilícitas e merecem ser restituídas na forma do art. 42... contrariando a diligência e zelo alegados por ele, a fim de demonstrar a efetiva e regular contratação

V - Da Conta de Crédito - Conta do Requerente - Insuficiente para Eliminar a Fraude Durante as Operações O Requerido pretende imprimir regularidade à contratação porque os valores dos empréstimos e cartão... CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO... Interesse de agir existente. - Caso em que não restou evidenciada a regularidade da cobrança de empréstimo em desfavor da consumidora. Impugnação de assinatura

Conforme já afirmado, o Exequente é autônomo, exercendo atividade de mecânico, e eventualmente recebe por serviços prestados, mas sem qualquer regularidade e valores que muitas vezes sequer chegam a um... Neste contexto, considerando o débito exequendo, a contratação de advogado particular e os documentos apresentados, não restou caracterizada a hipossuficiência... Ainda, é certo que a contratação de advogado particular não constitui óbice à concessão da Justiça Gratuita, sobretudo porque a pactuação dos honorários ocorreu ad exitum

Documentos de habilitação do contratado, especialmente comprovantes da regularidade das produtoras junto ao INSS (Parágrafo 3º, artigo 195 da CF/88) e ao FGTS (artigo 27 , a, da Lei nº 8.036 /90 e artigo... Nesse sentido, é possível dizer que a contratação está sendo feita diretamente... pode ser efetivada uma contratação direta se a hipótese estiver prevista em lei

âmbito de operações bancárias, conforme o enunciado da Súmula nº 479 do STJ.No caso dos autos, os descontos foram realizados mediante fraude praticada por terceiro; o requerido não demonstrou a regularidade... Diante de tudo que foi exposto até então, percebe-se que houve uma injustiça com a Autora, tendo em vista que desconhece a contratação do referido empréstimo... A requerente não possui condições econômicas, técnicas ou de informação para comprovar o seu direito, não tendo condições de realizar a prova negativa da contratação do empréstimo consignado

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM PENSIONAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO... apelante no momento oportuno – Inovação recursal – Sentença mantida. - Contrato bancário de conta corrente – Empréstimo fraudulento – Operação não reconhecida pelo cliente – Cabe ao banco a prova da regularidade... Inclusive, não se pode olvidar que é vedado, na oferta de crédito ao consumidor, ocultar a compreensão da contratação do crédito

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO EM 01.01.2001 COM DISPENSA EM 31.12.2008, APÓS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS... reconhecimento do direito à gratuidade de justiça; A citação do Município-Réu para integrar a relação processual e, querendo, apresentar resposta no prazo legal; A condenação do Réu a comprovar a regularidade... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEPÓSITOS DO FGTS. DEMANDA AJUIZADA POR EX-FUNCIONÁRIA DO MUNICÍPIO

DA MANUTENÇÃO REGULAR DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - REGULARIDADE E TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO Resta claro nos autos que não houve a contratação do cartão, nem sua... Interesse de agir existente. - Caso em que não restou evidenciada a regularidade da cobrança de empréstimo em desfavor da consumidora. Impugnação de assinatura... CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA... DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA: O Princípio da Autotutela , representa o poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos em suas mãos, podendo ela mesma revê-los para trazer regularidade... Nota-se que em momento algum, se está fazendo qualquer juízo de valor quanto às razões elencadas pelos servidores que praticaram atos no intuito de justificar a referida contratação. III