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A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito (v.g... REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESPECIALIZADA... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA... comum para o conhecimento de ações cujo valor seja inferior ao patamar legal... II - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A REQUERIDA
(art. 37 , IX , da CF/1988 ), determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 113 , § 2º , do CPC , bem como forma de garantir a autoridade, outrora violada, das decisões... Dessa forma, há de ser declinada a competência da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum Estadual, em face da incompetência daquela Justiça Especializada para julgar contratos de trabalho que visem ao... Ao final, requer seja julgada procedente a Reclamação para que seja determinada a remessa dos autos à Justiça Comum. É o relatório. Passo a decidir
(art. 37 , IX , da CF/1988 ), determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 113 , § 2º , do CPC . 5 – CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL... Comum Estadual
JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL . 1... Verifica-se, pois, na hipótese, que a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar o feito em epígrafe, sendo competente para tal a Justiça Estadual... No caso, as evidências até o momento coletadas na investigação e na instrução criminal não revelaram a existência de tráfico internacional de drogas, devendo a ação penal ser mantida na Justiça Estadual
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1... Obreira, requerendo que o presente feito seja remetido para a Justiça Comum... Do exposto requer a esta Augusta Corte que reconheça a incompetência da Justiça Obreira e remeta o processo à Justiça Comum
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ARTIGO 109 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO... Imediatamente, foi realizado o arquivamento definitivo dos autos e a remessa à Justiça Federal... Assim, sumariamente declinou da competência e determinou à remessa do processo à Justiça Federal
), a qual autoriza a Justiça Estadual a julgar matéria previdenciária em caso de inexistência, na comarca, de Vara Federal... II – Dos requisitos de admissibilidade 2.1 – Da competência delegada da justiça comum Em regra, a competência para processar e julgar ações judiciais que tratam dos benefícios da previdência social é da... Eleitoral e à Justiça do trabalho
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO... do Trabalho, e não à Justiça Comum Estadual, processar e julgar a causa, nos termos do art... Conclusão e Pedido Diante do exposto, requer-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Cível para julgar o presente feito, com a consequente remessa dos autos à Justiça do Trabalho, onde
Pugnando desde já as benesses da justiça gratuita... Entretanto, tal prova técnica escapa à simplicidade do rito sumaríssimo adotado nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais... Consubstanciado nos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos, pugnando seu recebimento e encaminhamento que Vossa Excelência determine a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial Cível