Remição de Pena Pelo Estudo do Apenado em Modelos

II – DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO A REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO É cediço que, a pena tem o condão de buscar a ressocialização do indivíduo que tenha transgredido, devendo para tanto, o estado enquanto detentor... Resta cristalino o direito do réu de ter em seu favor reconhecido o direito a remição de pena por motivos de estudos... Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a matéria no que tange ao direito do apenado em remir dias de pena ao realizar o ENEM – PPL

REMIÇÃO POR ESTUDO O objetivo deste pedido perante V.Exa., é para requerer o PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE REMIÇÃO POR ESTUDO e PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA DO APENADO .................. , PELOS SEGUINTES FATOS... HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO Ocorre que, o apenado FULANO DE TAL, vem cooperando para cumprir o mais rápido possível sua pena imposta por condenação de suas respectivas infrações imputada, e desta... por meio de sua Advogada adiante assinada, requerer PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO + PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA com fundamento no art. 88, VI da Lei Complementar Estadual nº 100/

Sendo assim, no total, o apenado terá direito a cem dias de remição e mais 33 dias pela conclusão do ensino médio, totalizando 133 dias... Sendo assim, pensar diferente (não computar o tempo de trabalho e estudo na pena), é o mesmo que pensar em um retrocesso à um dos fundamentos da pena que é o da profissionalização, vertente da ressocialização... Senão vejamos: AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - CARGA HORÁRIA DE 6 HORAS DIÁRIAS - POSSIBILIDADE - Omissis - RECURSO PROVIDO

II – DO DIREITO II.I – Da remição pelo estudo. Conforme se extrai do atestado de estudo anexo (Doc. 01), o apenado estudou por 143 dias e tem um total de 572 horas de estudo... O apenado também cumpriu o requisito subjetivo, vide documento anexo (Doc. 01 – atestado de estudo e B.I.)... Pois bem, conforme o cálculo atualizado, o apenado cumpriu o lapso temporal exigido, e no atestado de estudo, tanto em 2021, como em 2022, consta a informação de que o apenado possui boa conduta carcerária

Durante o cumprimento de sua pena o apenado se formou no ensino fundamental ou médio e fez jus a ___ dias de remição... O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. [...] § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste... IV: Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos

DA REMIÇÃO DA PENA O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, conforme disposto Portanto, nos termos da... Ocorre que no cômputo da pena foi desconsiderado o período de 15/11/2020 a 15/11/2021 em que houve estudos e trabalhos praticados pelo preso dentro da penitenciaria , conforme provas em anexo, sendo cabível... Remição (arts. 33 e 126 da Lei de Execução Penal ). Trabalho do preso. Jornada diária de 4 (quatro) horas. Cômputo para fins de remição de pena. Admissibilidade

da pena, desde que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior de estabelecimento penal e realize estudos por conta própria ou com simples acompanhamento pedagógico, obtendo... Assim, forte nesse precedente, provê-se o agravo para conceder a remição da pena pelo aproveitamento dos estudos, diante da aprovação no ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2003 do Conselho Nacional... pena conforme o mov

Ex positis, requer a homologação da remição da pena de 104 dias pelo estudo (ENCCEJA). Nestes Termos, Pede Deferimento. Cidade, Data... Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), incentivando os apenados aos estudos, bem como à sua readaptação ao convívio social. 4... O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2

REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA... Ex positis, requer a homologação da remição da pena de 80 dias pelo estudo (Enem). Nestes Termos, Pede Deferimento. Cidade, Data... Segundo firme entendimento desta Corte Superior, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 2

A Lei de Execução Penal ( LEP ) prevê a saída para estudos somente aos apenados que cumprem o regime prisional semiaberto... ideal é a possibilidade de remir a pena privativa de liberdade pelo estudo... A defesa apresentou as folhas laborais do reeducando para que houvesse a remição e consequentemente a progressão do regime para o semiaberto, e dessa forma o reeducando pudesse retornar aos estudos