Ressalva no Verso do Termo de Rescisão em Modelos

(doc. ) I – DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO A proposta de seguro foi pactuada em nome da autora segurada, sendo certo que a Apólice foi elaborada também em seu nome. ( doc. ) Cumpre esclarecer que no verso da... Ressalte-se que a apólice de seguro iniciou sua vigência em _______ e permaneceu vigente até _______, sem qualquer alteração, adendo ou ressalva... (doc. ) II - DA COMPETÊNCIA Ab initio, a título de obstar futuras divergências, ressalta o Autor que o foro competente para processar e julgar o presente feito é o foro do domicílio do Autor, nos termos

(doc. ) I – DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO A proposta de seguro foi pactuada em nome da autora segurada, sendo certo que a Apólice foi elaborada também em seu nome. ( doc. ) Cumpre esclarecer que no verso da... Ressalte-se que a apólice de seguro iniciou sua vigência em _______ e permaneceu vigente até _______, sem qualquer alteração, adendo ou ressalva... (doc. ) II - DA COMPETÊNCIA Ab initio, a título de obstar futuras divergências, ressalta o Autor que o foro competente para processar e julgar o presente feito é o foro do domicílio do Autor, nos termos

Recurso improvido, com ressalva. (TJSP; AI XXXXX-53.2014.8.26.0000; Ac. XXXXX; Jundiaí; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des... (disposições insertas no verso das faturas . ... – cópia anexa) Deduz-se, de antemão, que o Autor não tivera conhecimento prévio do teor completo do pacto firmado , o que será debatido em linhas posteriores... Se houve pagamento a maior, considerando a solução tomada no processo judicial, são devidas a compensação e a repetição do indébito, nos termos dos artigos 368 e 876 do CCB . 7

Porém, o art. 286 do Código Civil faz uma ressalva: 37. Art. 286... A xx seja compelida a adimplir com os termos do contrato, devendo constar de forma expressa o termo inicial e termo final para conclusão, sob pena de multa diária; 5... Excelência, percebe-se totalmente desproporcional e desarrazoada o parágrafo primeiro item 2 do contrato de compra e venda constante do verso do pedido dos produtos, vez que obriga o consumidor ao pagamento

Acórdão “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos... (fls. 350/351) O Tribunal de Justiça Mineiro manteve a sentença em sede de reexame necessário, julgando prejudicada a apelação manejada pelo Estado, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: Financiamento... forma, por perceber um valor inferior a 10 salários mínimos, e ter contas a pagar e suas obrigações financeiras a pagar, a impetrante se enquadra no conceito de deferimento da justiça gratuita, nos termos

A partir de tais ressalvas, o entendimento mais genérico é aquele consubstanciado no precedente REsp XXXXX/RJ, 2ª Seção, de minha Relatoria, julgado em 09.03.2005, segundo o qual “não basta o ajuizamento... Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos... Portanto, este julgamento abordará, em quaisquer de suas modalidades, apenas os contratos de mútuo bancário em que a relação de consumo esteja caracterizada, nos termos do alcance da ADI XXXXX-1, relator

Recurso improvido, com ressalva. (TJSP; AI XXXXX-53.2014.8.26.0000; Ac. XXXXX; Jundiaí; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des... (disposições insertas no verso das faturas .x.x.x.x – cópia anexa) Deduz-se, de antemão, que o Autor não tivera conhecimento prévio do teor completo do pacto firmado , o que será debatido em linhas posteriores... Se houve pagamento a maior, considerando a solução tomada no processo judicial, são devidas a compensação e a repetição do indébito, nos termos dos artigos 368 e 876 do CCB . 7

Recurso improvido, com ressalva. (TJSP; AI XXXXX-53.2014.8.26.0000; Ac. XXXXX; Jundiaí; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des... (disposições insertas no verso das faturas .x.x.x.x – cópia anexa) Deduz-se, de antemão, que o Autor não tivera conhecimento prévio do teor completo do pacto firmado , o que será debatido em linhas posteriores... Se houve pagamento a maior, considerando a solução tomada no processo judicial, são devidas a compensação e a repetição do indébito, nos termos dos artigos 368 e 876 do CCB . 7

A partir de tais ressalvas, o entendimento mais genérico é aquele consubstanciado no precedente REsp XXXXX/RJ, 2ª Seção, de minha Relatoria, julgado em 09.03.2005, segundo o qual “não basta o ajuizamento... Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos... Portanto, este julgamento abordará, em quaisquer de suas modalidades, apenas os contratos de mútuo bancário em que a relação de consumo esteja caracterizada, nos termos do alcance da ADI XXXXX-1, relator

Recurso improvido, com ressalva. (TJSP; AI XXXXX-53.2014.8.26.0000; Ac. XXXXX; Jundiaí; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des... (disposições insertas no verso das faturas .x.x.x.x – cópia anexa) Deduz-se, de antemão, que o Autor não tivera conhecimento prévio do teor completo do pacto firmado , o que será debatido em linhas posteriores... Se houve pagamento a maior, considerando a solução tomada no processo judicial, são devidas a compensação e a repetição do indébito, nos termos dos artigos 368 e 876 do CCB . 7