[Modelo] Parecer Jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores
É possível a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal de 1988 aos Vereadores? 2... Primeiro se perquire se “ É possível a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal de 1988 aos Vereadores ”, depois, “ Em sendo possível, quem seria a autoridade... O ato normativo a ser editado para revisão geral anual do subsídio dos vereadores é lei específica (lei ordinária), a teor do disposto no art. 37 , X , da Constituição Federal . É este o parecer