Revisão Geral e Anual Art. 37, X, Cf em Modelos

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  • [Modelo] Parecer Jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores

    Modelos • 13/07/2016 • Juvimário Moreira

    É possível a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal de 1988 aos Vereadores? 2... Primeiro se perquire se “ É possível a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal de 1988 aos Vereadores ”, depois, “ Em sendo possível, quem seria a autoridade... O ato normativo a ser editado para revisão geral anual do subsídio dos vereadores é lei específica (lei ordinária), a teor do disposto no art. 37 , X , da Constituição Federal . É este o parecer

  • [Modelo] Mandado de Injunção

    Modelos • 13/02/2017 • Roberto Junior

    O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 2016 não concedeu a revisão anual geral da remuneração dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, prevista no Art. 37 , X da Constituição Federal , sob... reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição... O mesmo já ocorreu este ano, a data base da revisão geral anual dos servidores é 1º de janeiro de cada ano

  • Remuneração de vereadores e recomposição inflacionária

    Modelos • 23/10/2016 • Rafael Almeida Ribeiro

    Estado da Federação, que expressamente excluiu os subsídios da revisão geral anual. 30... X da Constituição Federal . 8... Além disso, a norma do artigo 37 , X da Constituição Federal seria de caráter geral, enquanto da Constituição Estadual seria de caráter específico, aplicando-se diretamente aos municípios do mencionado