Súmula 106 do STJ em Modelos

SÚMULA nº 106/STJ. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . LEI EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA. CITAÇÃO EXECUTADO ( CTN ). 1... Ademais, no caso em comento não há que se aplicar a Súmula 106 do STJ, em razão de que a inércia foi de exclusiva responsabilidade da agravada, não do Judiciário... DOS FUNDAMENTOS: O presente recurso tem por fundamento basicamente dois argumentos: a) Ocorrência de prescrição. b) Não aplicação da Súmula 106 do STJ; e ao final o pedido de efeito suspensivo. 2 .1 -

Precedentes desta corte e do STJ. Aplicação da súmula 106 do STJ. RECURSO DESPROVIDO... Inteligência do art. 219 , parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC e súmula 106, do STJ.NEGADO PROVIMENTO AO APELO... Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Desídia do município. Jurisprudência pacífica deste Tribunal. Recurso a que se nega seguimento, monocraticamente, com aplicação do art. 557 , caput, do CPC

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ A Súmula 106 do STJ estabelece “ Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica... do STJ. 2.3... STJ - CULPA CONCORRENTE - RECURSO PROVIDO

do STJ - O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314 do STJ... do STJ - Extinta a execução fiscal. (...)... para que a prescrição intercorrente não ocorra - Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre, aplicando-se, nestes casos, a Súmula 106

SÚMULA 7/STJ. 1... do STJ – Recurso não provido... /05, que deu nova redação ao artigo 174 , I, do CTN , quando somente a citação válida tinha o condão de interromper o lapso prescricional - Prescrição consumada – Ausência de citação - Inaplicabilidade da Súmula 106

No mais, quanto a Súmula 106 do STJ (se, todavia, houvesse o empréstimo analógico), observa-se inaplicável ao caso, vez que a paralisação do feito não se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária... Entretanto, a 1ª Turma do STJ, no julgamento do Resp 59.351-PR, Min... intercorrente constituição - A oposição de exceção de pré-executividade implica na condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, em face da natureza contenciosa do incidente.- Precedentes do STJ

Diferente do entendimento do ilustre juiz de primeira instância, data máxima vênia , não é o caso de aplicação da súmula 106 do STJ, pois o agravante já ocupava o polo passivo da demanda desde 06/03/2009... SÚMULA 314/STJ. 1... (Súmula do STJ, Enunciado nº 314). 2

N. 8/2008-STJ)... por parte da Administração, a reposição dos valores percebidos de boa-fé pelo servidor à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais, veja: “SÚMULA 106... Precedentes: STJ, AgRg no REsp1346262 / RJ, rel. Ministro Castro Meira, DJe 4.9.2013; TRF5: AC552524/RN, Rel

Entretanto, a 1ª Turma do STJ, no julgamento do Resp 59.351-PR, Min... No mais, quanto a Súmula 106, observa-se inaplicável ao caso, vez que a paralisação do feito não se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária, mas também pela inércia da parte que tem obrigação de... Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. O prazo da prescrição intercorrente é o idêntico ao fixado para o aforamento da ação. Enunciado n. 150 da súmula STF. Lição da doutrina