Agravo em Recurso Extraordinário
DA NÃO VIOLAÇÃO À SUMULA 284 DO STF É patente a observância, pelo agravante, dos critérios exigidos na Constituição Federal , no momento em que interpôs o Recurso Extrordinário... do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia , devendo ser ressaltado que a violação a artigos... verifica-se que o Recorrente não cuidou de indicar o dispositivo constitucional violado, o que enseja deficiência quanto à compreensão da controvérsia a respaldar o conhecimento do recurso, atraindo a aplicação da Súmula nº 284