Súmula n. 593/stj em Modelos

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  • Parecer Jurídico Acerca da Teoria da Vulnerabilidade Relativa

    Modelos • 22/09/2019 • Genice Oliveira

    SUMULA 593, STJ. AQUIESCÊNCIA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO... (grifo meu) Embora não se trate de súmula vinculante o entendimento do STJ quanto a citada questão causa impacto sob as decisões dos tribunais inferiores o que confere certa padronização nas decisões a... sujeito de direitos, portanto ele não teria condição de dar consentimento a prática de atos sexuais. [1] No mesmo sentido, com a finalidade de resguardar a proteção integral do menor, o Superior Tribunal de Justiça

  • Modelo de Requerimento para instauração de Inquérito Policial

    Modelos • 30/11/2021 • Matheus de Rezende

    SÚMULA N.º 593/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 2... O enunciado da Súmula n.º 593/STJ não constitui novatio legis in pejus, mas apenas apresenta a adequada interpretação das modificações introduzidas pela Lei n.º 12.015/2009... Assim é o entendimento sumulado do STJ: Súmula nº 593: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista - Adicional de Periculosidade

    Modelos • 17/09/2018 • Sergio Campos de Almeida

    (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211). Em relação ao quantum indenizatório, destacamos o seguinte julgado: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAIS APROPRIADOS PARA ALIMENTAÇÃO... valores apurados por integração de horas extras para efeito de recolhimento e multa de 40% por ocasião de despedida sem justa causa, está previsto no Art. 23 , § 1º , inciso IV da Lei 8.036 /90 e na Súmula Nº 593