Súmula Vinculante 33/stf em Modelos

ART. 40, §§ 4º E 10, DA CF⁄88, E SÚMULA VINCULANTE Nº 33. INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS... Supremo Tribunal Federal. Recurso fazendário desprovido e da particular provido [14] PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. COMPROVADA... Afinal, a teor da súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida na ADC nº 4 – que declarou a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494 ⁄1997 – ¿não se aplica à antecipação de tutela