Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Trânsito em julgado ocorreu dia 14 de junho de 2021... Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação que ora se discute supera o patamar previsto no art. 496 , § 3º , I , CPC . Publique-se. Registre-se. Intimem-se... Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação que ora se discute supera o patamar previsto no art. 496 , § 3º , I , CPC . c) Não havendo o pagamento voluntário no prazo