Substituição Tributária no Icms em Modelos

do tributo com base da sistemática da substituição tributária. 2... Assim, tendo em vista a diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real apurada em regime de substituição tributária do ICMS, o Ilmo... DO PEDIDO Ante o exposto, em razão da tutela atribuída à Requerente no Mandado de Segurança nº XXXXXXXXX, requer: · A apuração dos valores de ICMS recolhidos a maior nas hipóteses de substituição tributária

Da responsabilidade por substituição A Impugnante é sujeito passivo do ICMS no regime de substituição tributária prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional , ou seja, a lei determina que ela é... Desse modo, desde o nascimento da obrigação tributária, o responsável já é sujeito passivo... ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. ART. 150 , § 4º , DO CTN . HOMOLOGAÇÃO TÁCITA EM CINCO ANOS. CRÉDITO EXTINTO. 1

pelo regime de substituição tributária, de forma a excluir mercadorias antecipadamente tributadas em fase única até consumidor final... tomou a CONTA MERCADORIAS da Requerente como um conjunto indistinto, desprezando o fato relevante de que 90% (NOVENTA POR CENTO) das mercadorias comercializadas por este estão sujeitas ao regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA... TRIBUTÁRIA (retenção do ICMS no Estado de origem) e que, por isso mesmo, devem ser excluídas do universo econômico considerado para efeito de incidência do tributo estadual, no lançamento de ofício

inclusive na sujeição passiva por substituição tributária... o parcelamento de imposto devido por sujeição passiva por substituição tributária... tentou o parcelamento diretamente no site da PGE, entretanto, não logrou êxito, pois consta trata-se de modalidade de ICMS não parcelável por tratar-se de substituição tributária

com a orientação do STJ, temos ainda a duplicidade de cobrança que vai aqui dissecada. 01 – A impetrante paga o ICMS por substituição tributária, por meio de retenção na fonte a cargo do fornecedor, consoante... prescreve o art. 150 , § 7º , da lei maior do país; 02 – Poucos produtos não sujeitos ao regime de retenção sofrem uma espécie de antecipação tributária, ou seja, a empresa é obrigada a recolher o ICMS... Tributário – Incidência de ICMS sobre Mercadorias em Depósito, desacompanhada de Documento Fiscal – Não Cabimento

devido: a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por forca da legislação estadual ou distrital vigente; c)... mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo a diferença entre a alíquota interna e a interestadual; XIV – ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos a substituição tributária... Calmon aplicam-se diretamente ao caso da Autora, na exata medida em que temos normas ferindo princípios constitucionais, pois, ao mesmo tempo que a ausência de previsão de compensação tributária do ICMS

DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO A Impugnante é sujeito passivo do ICMS no regime de substituição tributária prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional , ou seja, a lei determina... Desse modo, desde o nascimento da obrigação tributária, o responsável já é sujeito passivo... ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. ART. 150 , § 4º , DO CTN . HOMOLOGAÇÃO TÁCITA EM CINCO ANOS. CRÉDITO EXTINTO. 1

RECOLHIMENTO DE ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO DA MVA (MARGEM DE VALOR AGREGADO) DE 30% PARA 35%. AUMENTO INDIRETO DA ALÍQUOTA DE ICMS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... Ora, não obstante a discussão tributária acerca de ser o rol previsto no art. 1.015 taxativo ou não, a melhor doutrina defende a possibilidade de interpretação extensiva em relação a cada uma das hipóteses... DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO). “MULTA ISOLADA”. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE

A Ré vem exigindo da Autora o recolhimento do PIS e da COFINS sem excluir o ICMS da base de cálculo, majorando, desta maneira, significativamente a carga tributária da Autora, o que não pode prosperar... A parcela relativa ao ICMS, definitivamente, por constituir-se de natureza tributária, autêntico ônus fiscal, não se revela apta a medir a capacidade contributiva como exige o artigo 145 , § 1º , da Constituição... Não assume, assim, a carga tributária resultante dessa incidência, o ônus econômico do tributo.”

devido: a ) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; b ) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por forca da legislação estadual ou distrital vigente; c... mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo a diferença entre a alíquota interna e a interestadual; XIV – ISS devido: a ) em relação aos serviços sujeitos a substituição tributária... Calmon aplicam-se diretamente ao caso da Autora, na exata medida em que temos normas ferindo princípios constitucionais, pois, ao mesmo tempo que a ausência de previsão de compensação tributária do ICMS