Supressão de Direito Respaldado em Lei em Modelos

Nesse contexto, justifica-se plenamente o pleito do Reclamante, respaldado por bases legais e respaldado pela legislação trabalhista pertinente, assegurando a materialização dos seus direitos em consonância... Tal limitação, contudo, deve estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado... DO DIREITO 3.1

Do mérito Do crime de supressão do imposto sobre produto industrializado 7... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1... Precedentes. - O fato de a condenação ter-se respaldado em confissão extrajudicial tampouco constitui nulidade, já que outros elementos probatórios colhidos na instrução criminal corroboraram a autoria

Do mérito Do crime de supressão do imposto sobre produto industrializado 7... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1... Precedentes. - O fato de a condenação ter-se respaldado em confissão extrajudicial tampouco constitui nulidade, já que outros elementos probatórios colhidos na instrução criminal corroboraram a autoria

Contudo, esse procedimento adotado não está respaldado na legislação vigente do Município , definindo o mérito de cada licença... de águas pluviais) . ” Entretanto, como já transcrito acima, a mencionada Lei Estadual nº 11.612/2009, em seu art. 18, II, preceitua que f icam sujeitos à outorga de direito de uso de recursos hídricos... artigo 19 , V , da Lei 11.445 /2007 (Lei de Diretrizes da Política Nacional de Saneamento), e o artigo 21 da Lei 12.587 /2012 (Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana) determinam que