Tema 793 do Supremo Tribunal Federal em Modelos

18 resultados

  • Minuta de Contrarrazões a Apelação de Sentença Procedente de Medicamentos de Alto Custo.

    Modelos • 19/03/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Por outro lado, o tema de repercussão geral n. 793 (RE XXXXX), que discutiu a “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde”, já tem tese firmada, com o seguinte... Já no tema n. 500 (RE XXXXX) discute-se o “Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA”... Desconstruindo o suposto entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da solidariedade O STF possui três recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida em que se discute a questão relativa

  • Contrarrazões Recurso Inominado Juizado Especial Federal

    Modelos • 02/11/2020 • Marcos Albuquerque

    TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.1... caso relativo a fármacos não incluídos em protocolos clínicos do SUS, dada a inclusão da União no pólo passivo da demanda, deve seguir a tramitação na Justiça Federal, à luz da orientação firmada no Tema 793... 793 do STF. (XXXXX-17.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 04/06/2020) Portanto, competente a União para integrar o polo passivo da demanda

  • Contrarrazões ao Recurso Ordinário Constitucional

    Modelos • 13/04/2021 • Thirza Gama

    TEMA 793 DO STF. TEMA 106 DO STJ. 1... Tema 793 do STF. 2. Medicamento não incorporado ao SUS. Tema n.º 106 do STJ:... DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/RJ (TEMA 106). STF RE XXXXX/MG E RE XXXXX. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

  • Obrigação de fazer contra administração pública

    Modelos • 20/10/2021 • Augusto Loubach

    Vejamos a redação original do Acórdão do Supremo Tribunal Federal que ensejou a edição do Tema 793: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO... Nesse sentido, tem-se entendimento STF, o Tema 793 consagra a redação do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que não exonera nenhum ente-público de sua missão/dever de zelar pelo sagrado direito... V - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS Recentemente, o STF fixou tese de repercussão geral no recurso extraordinário XXXXX, que tratava da solidariedade dos entes federativos para o pagamento

  • Recurso extraordinário

    Modelos • 21/11/2019 • Jose Barbosa

    Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Direito à saúde. Solidariedade entre os entes da federação. Tema 793 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015). 5... da Constituição Federal , bem como afronta diretamente a jurisprudência consolidada deste Pretório Excelso, senão vejamos: a) Contrariedade com o art. 196 , da CF . b) Jurisprudência consolidada do STF... Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão

  • Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 04/08/2020 • Maria Carolina Ferreira

    maio de 2019, o Plenário do Excelso, ao julgar embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178-SE, de relatoria do Eminente Ministro Edson Fachin, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793... Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado. Sentença confirmada em reexame necessário... 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização

  • mandado de segurança contra o Estado - fornecimento medicamento para câncer

    Modelos • 02/10/2023 • Maria do Carmo Pinhatari Ferreira

    TEMA 793 STF. IAC 14 STJ. DECISÃO RECENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA... Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59).” https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp... ENQUADRAMENTO DO IMPETRANTE NOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ (TEMA 106) O Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema 106) pelo Superior Tribunal de Justiça em25/04/2018, acórdão publicado em 04/05/2018

  • Recurso Extraordinário

    Modelos • 12/12/2023 • Janaina Teles

    Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Direito à saúde. Solidariedade entre os entes da federação. Tema 793 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015). 5... 196, da Constituição Federal , bem como afronta diretamente a jurisprudência consolidada deste Pretório Excelso, senão vejamos: a) Contrariedade com o art. 196, da CF. b) Jurisprudência consolidada do STF... Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão