Minuta de Contrarrazões a Apelação de Sentença Procedente de Medicamentos de Alto Custo.
Por outro lado, o tema de repercussão geral n. 793 (RE XXXXX), que discutiu a “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde”, já tem tese firmada, com o seguinte... Já no tema n. 500 (RE XXXXX) discute-se o “Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA”... Desconstruindo o suposto entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da solidariedade O STF possui três recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida em que se discute a questão relativa