Titulo:re 567.985 em Modelos

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7... Recursos Extraordinários nºs 567985 e XXXXX (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, paraágrafo 3º, da Lei nº 8.742 /93 por considerar que o critério previsto na LOAS... Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85 , parágrafo 11 , do CPC/2015 ), em 2%

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993 e do artigo 34 , § único , da Lei 10.741 /2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e XXXXX em 18.04.2013, a miserabilidade... familiares, nos termos das Leis nºs 1.060 /50 e 7.510 /86; b) deferir o benefício da prioridade na tramitação , conforme previsão do art. 71 caput e § 1º do Estatuto do Idoso – Lei 10.741 /03. c) conceder a título... da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo conforme preceitua o art. 20 , § 3º da Lei 8.742 /1993, entretanto o STF decidiu em sede de reclamação constitucional nº 4.374 como instrumento de (re

Recurso Extraordinário a que se nega provimento (STF, RE 567985, de 18/04/2014)... A questão foi finalmente decidida pela Suprema Corte no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, julgados conjuntamente em 17 e 18 de abril de 2013... prestação continuada à pessoa portadora de deficiência; Que, no mérito da ação, seja confirmada a liminar concedida na antecipação da tutela; Que seja o INSS condenado a indenizar o Requerente , a título