Ação Ordinária Inibitória c/c Tutela Provisória de Urgência
Mesmo no setor privado, o Constituinte, embora tenha reconhecido o direito de greve para os trabalhadores, ressalvou no art. 9º, 81º: “A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre... ENERGIA ELÉTRICA. DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FRAUDE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS... ABSTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS