Tratando-se de Imunidade em Modelos

Não se está aqui tratando de uma mutilação de um ou mais critérios da regra-matriz de incidência tributária, como se dá nas isenções fiscais, mas sim, de uma verdadeira “não competência”... são os mesmos da imunidade dos templos (§ 4), a saber: RE 470.520, Rel... Tratando-se de uma limitação da competência tributária, facilmente se identifica o vício no processo de lançamento, pois inexistente o fato gerador imputado à Executada, haja vista a incompetência constitucional

a Total Improcedência da Ação Civil Pública Da Ausência de Improbidade Administrativa na Conduta dos Requeridos no devido exercício da Vereança A orientação do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando... estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal é direcionada ao funcionalismo público em sentido amplo, sendo que a LRF não pode ampliar ou restringir a Constituição Federal ; VIII) Os Vereadores gozam de imunidade

Ausência de amparo legal para conferir às entidades religiosas (qualquer que seja a fé professada) alguma espécie de imunidade jurídica pelo simples fato de lidarem com questões e regras espirituais... Não se tratando de"dízimo", cabível o alargamento da discussão para além da questão da liberalidade do doador ou do fato da doação ("oferta") ter sido efetuada em ambiente religioso (cf... A coação encontra amparo nos arts. 151 a 155 , CC , caracterizando-se como a pressão psicológica ou ameaça exercida sobre uma pessoa para obrigá-la a praticar determinado ato, tratando-se de vício de consentimento

Em outras palavras, em se tratando de imunidade, ordinariamente não pode haver tributação, enquanto eventual situação excepcional, que afaste a imunidade, deve ser revelada em regular processo administrativo... Imunidade... No caso dos autos, porém, a imunidade foi desconsiderada genericamente, com base em meras conjecturas (cf. fls. 27/29), ou seja, sem indicação e apuração de fatos concretos que, em tese, afastem a imunidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (autores) vêm, pelo presente, representados pelos procuradores que a presente subscrevem, conforme procurações anexas, nos termos do artigo 14 , da Lei nº 1.079 /195 218, e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentar DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE contra JAIR MESSIAS BOLSONARO , Presidente da República, brasileiro, casado, com endereço funcional no Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, Brasília, Distrito Federal, CEP XXXXX-000 pela prática de atos previstos no rol do artigo 85 da Constituição Federal e artigos 5º a 12 da Lei 1.079 /1950, requerendo seja decretada a perda de seu cargo e a consequente inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo constitucional, conforme fundamentos de fato e de direito a seguir explicitados: ÍNDICE DA DENÚNCIA 1. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. 29 2. PRELIMINARMENTE I - DA MOTIVAÇÃO NÃO PARTIDÁRIA OU IDEOLÓGICA DOS DENUNCIANTES EM RELAÇÃO À DENÚNCIA. 56 3. PRELIMINARMENTE

Modelo de Petição, Laudo Pericial, Contestações, Réplica e Sentença Procedente com Tutela Deferida de Medicamento de Câncer Linfoma de Manto. Curitiba, 09 de março de 2018, sexta-feira, 16h34. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso. "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." João 14: 6. "Examinais as Escrituras, porque vós cuidais ter nelas a vida eterna, e são elas que de mim testificam;" João 5:39 . "Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18. Paz a todos. [---------------] [---------------] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. PAJ nº 2018/029-00095 TRAMITAÇÃO URGENTE. Autor portador de doença grave – art.

Em se tratando de saúde pública, é imperioso levar em consideração que o SUS trabalha com a Medicina Baseada em Evidências (MBE), que vem a ser um movimento médico apoiado e incentivado pela Organização... entendendo reiteradamente pelo descabimento da concessão do Ustequinumabe/Stelara para tratamento da psoríase ante a pouca efetividade em relação ao alto custo representado pelo tratamento, em se tratando

MODELO de Petição Inicial até Réplica de Contestações de Medicamentos de Alto Custo. Curitiba, 19 de março de 2018, segunda-feira, 15h51. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso. "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." João 14: 6. "Examinais as Escrituras, porque vós cuidais ter nelas a vida eterna, e são elas que de mim testificam;" João 5:39 . "Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18. Paz a todos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA FEDERAL DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. PAJ nº 2018/029-00614 TRAMITAÇÃO URGENTE. Autor portador de doença grave e idoso – Art. 1.048 , I do NCPC Pedido de Assistência Judiciária Gratuita – Art. 98 do NCPC A

IMUNIDADE CONFERIDA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO CONTEÚDO DE SUAS DECISÕES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1... A atipicidade da conduta também decorre da imunidade prevista no art. 41 da Loman , segundo a qual os membros do Poder Judiciário não... Tratando-se de crime cometido através da INTERNET, por ser acessível pelos mais variados meios (notebooks, tablets, celulares, lan houses), impossível a aferição quanto ao local da infração

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO RECONHECIDA... Tratando-se de entidade que tem por finalidade a assistência social, sem fins lucrativos, indevida a exigência do recolhimento de IPTU pela Municipalidade, observada a constitucionalmente assegurada... efeito de demonstrar que é reconhecida, efetivamente, como entidade beneficente e de assistência social, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333 , I, do CPC , sendo descabida a declaração da imunidade