TST. Empregado Doméstico em Modelos

A Lei nº 5.859 /72 define o empregado doméstico como sendo"aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas"... Logo podemos verificar que a reclamante trabalhava todos os dias úteis, portanto nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150 /2015, considera- se empregado doméstico aquele que presta serviços de... TST

da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... Já o empregado doméstico é quem presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa, mediante salário e de forma subordinada à pessoa natural ou à família no âmbito residencial... Vejamos o que diz a Lei; Art. 1o ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família

da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas... Bem como no que tange especificamente a atividade que a reclamante exercia, pode-se destacar que o legislador evidenciou a inclusão do empregado doméstico ao direito a FGTS – Fundo de Garantia por Tempo

SÚMULA Nº 338/TST. Nos termos do item I da Súmula 338 do TST "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT... O próprio Tribunal Superior do Trabalho-TST julgou improcedente o pedido em uma ação proposta por um ex-empregado de uma empresa no ramo de cana-de-açúcar, o qual ajuizou reclamatória pleiteando entre... SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT

1º , da Lei Complementar nº 150 /15, in verbis : "Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa... O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3º do art. 3º, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12... O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998 , de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período

O seguro-desemprego é um direito do empregado doméstico, conforme preceitua o artigo 26 da Lei nº. 150/2015: Art. 26... É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo... da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990

O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3º do art. 3º, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12... contestar os termos dessa reclamatória, sob pena de revelia e confissão; 2) Concessão à Reclamante dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT ; Art. 98 do CPC e Súmula 463 do TST... Nos termos da legislação pertinente, Emenda Constitucional 72 /2013; Lei Complementar 150 /2015 e em especial os incisos I e II do artigo 34 e art. 36 , é obrigação do empregador doméstico efetuar os recolhimentos

É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo... XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;" Estabelece também o art. 58 da, CLT , que: "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Conforme resta determinado na Lei Complementar 150 , art. 2º , a supressão do Repouso Semanal resulta no seu pagamento em dobro, in fine : Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico

As anotações a serem feitas na CTPS do empregado devem se restringir àquelas especificadas no artigo 29 , §§ 1º e 2º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 6ª Turma, Rel... Nos termos da Emenda Constitucional n. 72 /13 e da Lei Complementar n. 150 /15, o reclamante se enquadra como trabalhador doméstico, eis que exerceu suas funções no âmbito doméstico à família da reclamada... Dessa forma, todos os pleitos desta petição inicial devem ser analisados sob o prisma do trabalho doméstico. 3

Tal fato motiva o pedido de rescisão indireta da relação contratual, conforme o artigo 483 , d da CLT , pois quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato o empregado poderá considerar rescindido... empregador em uma relação de trabalho o correto cumprimento das obrigações do contrato de trabalho, mediante salário, pagamento de horas extras e adicionais devidos, por todos os serviços realizados pelo empregado... Deste modo requer a condenação dos reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios em 15%, conforme Súmula 219 do TST e OJ 305, SDI – 1. XVI