Uso de Documento Falso em Modelos

Dispõe o art. 304 do CP , in verbis : “Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação... Nesse sentindo é o ensinamento do I. doutrinador Rogério Greco [1] : “... aquele com quem é encontrado o documento falsificado não pratica o delito de uso de documento falso, havendo necessidade, outrossim... ‘fazer uso’ do documento falso, constante da mencionada regra penal. 20

USO DE DOCUMENTO FALSO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA. 1... lesiva para causar dano à fé pública, não podendo ser objeto material do crime de uso de documento falso... Ademais, é narrado na denúncia hipótese de atipicidade da conduta do crime de uso de documento falso, pois o uso de cópia não autenticada não tem valor probatório e, por isso, não se enquadra no conceito

USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DACONDUTA. FALSIFICAÇÃO. Não constatada na origem. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pena de dois anos de reclusão... do veículo e a carteira de habilitação foi surpreendido pelos policiais que relataram que o documento CNH era falso, apesar de ser emitido em cédula verdadeira com todos os requisitos de pranche do DETRAN... Ocorre excelência que o acusado não tinha ciência que o seu documento era falsificado, pois ele o conseguiu de forma lícita, tendo feito as aulas teóricas e práticas, exames psicostestes, inclusive os

A ciência do agente acerca da falsidade do documento é elemento indispensável para aperfeiçoamento do tipo de uso de documento falso. 3... USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA. IN DUBIO PRO REO . RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1... O uso de documento falso é delito formal que, para a consumação, prescinde do efetivo proveito da conduta, pois a simples apresentação já resulta violação à fé pública, bem jurídico protegido pelo tipo

USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA... A ciência do agente acerca da falsidade do documento é elemento indispensável para aperfeiçoamento do tipo de uso de documento falso. 3... O uso de documento falso é delito formal que, para a consumação, prescinde do efetivo proveito da conduta, pois a simples apresentação já resulta violação à fé pública, bem jurídico protegido pelo tipo

USO DE DOCUMENTAL FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. 1. A falsificação grosseira do documento público, incapaz de configurar o falsum, afasta o delito descrito no art. 304 do Código Penal . 2... Mesmo que se prove posteriormente que o denunciado não falsificou o documento, não tem como ele afirmar que aquele era um documento válido, e tendo feito uso dele para obter a vantagem de liberação da... Neste aspecto a doutrina é pacifica, ainda mais quando o falso é grosseiro conforme afirma o órgão ministerial, senão vejamos: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - Absolvição - Ausência de perícia em documento

USO DE DOCUMENTO FALSO. FOTOCOPIAS . NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS ORIGINAIS. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA... Uso de documento falso Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração... MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR USO DE DOCUMENTO FALSO 09/04/2012 Vol: Veículo: DJE... DOCUMENTOS , PROVA. NULIDADE, PROCESSO, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL

É crime comum, o uso de documento falso pode ser cometido por qualquer pessoa, desde que não seja o autor da falsificação... Artigo 304: Uso de Documento Falso De acordo com o artigo 304 do CP , constitui delito o fato de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302” do CP... Consuma-se o delito com o efetivo uso do documento falso, independentemente da obtenção de proveito ou da produção de dano

Isso porque, ao adquirir um serviço o consumidor tem a legitima expectativa de recebê-lo de forma adequada ao uso de acordo com as expectativas geradas no momento de contratação... falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." 3... respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos

Marly Macedônio Franca - J. 06.04.1999)".* * * * * * * * * *"RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS -... Clarindo Favretto - J. 15.10.1998)".* * * * * * * * * *"RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - APONTE... De várias maneiras: apresentam cópias de documentos sem mostrar os originais; apresentam comprovantes de residência falsos; etc