Vedação do Enriquecimento sem Causa em Modelos

Vedação ao enriquecimento sem causa que depõe em favor do recorrido. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega seguimento... DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA O Art. 884 do Código Civil afirma que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização... ao enriquecimento ilícito

ao enriquecimento sem causa; A condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85 do CPC ; Protesta provar o alegado por todos os meios... aos pedidos da contestação e havendo a condenação do réu ao pagamento do dano, REQUER que seja arbitrado o valor indenizatório em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e na vedação... ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: III - incorreção do valor da causa”

do enriquecimento sem causa), mandamento traduzido no art. 884 , CC , constitui fato lesivo voluntário... O ato de estipular remuneração a si mesmo, contrariando expressa disposição estatutária, ao arrepio de preceito geral de direito, que manda sejam respeitados os bens alheios (princípio geral da vedação do enriquecimento... Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários

DO DIREITO Uma vez descritos os fatos que deram origem a presente demanda, passemos agora a análise do direito que ampara a pretensão ora deduzida em Juízo. 3.1 Do Ato Ilícito e do Enriquecimento sem causa... Dá-se a causa o valor de R Nestes Termos, Pede Deferimento. LOCAL, DATA ADVOGADO... Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários

E esse princípio invocado [da vedação ao enriquecimento sem causa ] associa-se ao próprio direito natural, que não comporta a ideia de alguém beneficiar-se do esforço, do trabalho e/ou dos recursos de... Trazemos à baila, também, importante definição do civilista LIMONGI FRANÇA, que assim se expressa a respeito: Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de... Art. 885 – A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir

ao enriquecimento sem causa... III.2.1 – O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – BREVE EXPOSIÇÃO SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO – A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 53. = “Princípios Gerais de Direito (...)”, nos dizeres de ACQUAVIVA... AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA “Na primeira noite eles se aproximam e colhem uma flor De nosso jardim

DIAS TOFFOLI Decisão: indenização por férias e licença-prêmio não gozadas, com fundamento na vedação do enriquecimento... em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários... Vedação de enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios. Manutenção. Inexistência de novos fundamentos. Desprovimento. I... sem causa da Administração Pública

Caso contrário, haverá enriquecimento sem causa”. (STJ - Resp. 66.536/SC, Ministro Relator VICENTE CERNICCHIARO). "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS NAO GOZADAS. CONVERSAO EM PECÚNIA... Segundo Washington de Barros Monteiro: “ [...] o Código adota princípio segundo o qual todo enriquecimento desprovido de causa produz, em benefício de quem sofre o empobrecimento, direito de exigir repetição... SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2 - NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 20 , § 4.º

A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade... Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas: " O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio... A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio

PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA... diante da vedação do locupletamento ilícito. 7... A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182 , 876 e 884 do Código Civil de 2002 ). 5