Violação Ao Princípio da Presunção de Inocência em Modelos

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) IV - DA INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA Pelo princípio constitucional da presunção de inocência... Acerca do tema, leciona Aury Lopes Jr : Ademais, a excepcionalidade deve ser lida em conjunto com a presunção de inocência, constituindo um princípio fundamental de civilidade, fazendo com que as prisões... E em virtude disso, nítida é a violação ao princípio da razoável duração do processo, ensejando a ilegalidade da prisão do requerente

O princípio do Estado de Inocência, também conhecido como Presunção de Inocência, ou Presunção da não culpabilidade é consagrado por diversos diplomas internacionais e foi positivado no Direito Brasileiro... O princípio da Presunção de Inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos, sendo previsto pelo art. 5º , LVII da Constituição de 1988... Sendo que podemos destacar mais uma vez neste caderno que nas palavras de Renato Brasileiro de Lima, em sua obra Manual de Processo Penal, volume 1 o princípio da Presunção de Inocência: "Consiste no direito

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA. APLICAÇAO DA SÚMULA 444, DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL... Neste sentido carece lembrar sobre o princípio da presunção de inocência,pelo qual refere-se a Constituição Federal no art. 5º , LVII , que “ Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado... Constata-se da análise que referida ação penal que ainda será submetidas a julgamento, motivo pelo qual devendo prevalecer, pois, a presunção de inocência do réu

Da análise do acórdão guerreado, extrai-se, sem qualquer dificuldade, que a decisão feriu de morte os princípios constitucionais da presunção de inocência e da individualização da pena... dão princípio constitucional de ‘presunção de inocência’, como alguns doutrinadores e parte da jurisprudência têm entendido, e, principalmente, consagra resquícios do condenável direito penal de autor... de inocência [...]

ATOS ÍMPROBOS POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (...)... A brilhante decisão abaixo demonstra exatamente o que se está defendendo e invocando nesta contestação, vejamos: “A boa fé, a inocência, a probidade, se presumem... o princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções devidas

Forense, p. 118” A prisão preventiva fere o direito consagrado na então Carta Magna , no que tange o princípio da presunção de inocência, afrontando o dispositivo Constitucional estatuído no art. 5º... CONSTITUCIONAL basilar da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, pois foi pautada sem o DEVIDO PROCESSO LEGAL e a PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, elencado na Carta Maior... da Inocência , desta feita acredita este patrono, que o bom senso prevalecerá no presente mandamus

Em respeito ao princípio da presunção de inocência, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados. Intime-se o defensor do acusado... PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE . NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS PELO JUÍZO NATURAL DO TRIBUNAL DO JÚRI... motivos dos quais resultaram seu (livre) convencimento irradia-se para todos os XXXXXXXXXXX do Direito, pois está ligado à própria validade dos pronunciamentos judiciais, sendo inconteste, pois, que sua violação

Flagrante violação ao principio da boa fé processual, violação por parte do poder público, afronta o principio de igualdade entre o tratamento dos litigantes, violação ao principio da proporcionalidade... ficam demonstrada, mas se assim não entendida, resta por presumida, conforme lição de Romeu Bacellar Filho: "Por fim, a terceira (e mais consensualmente aceita) dedução do princípio da presunção de inocência... O art. 11, de fato, estabelece que a violação ao princípio da legalidade configura ato de improbidade administrativa

De acordo com o julgamento da Suprema Corte, a regra prevista no referido art. 44 da Lei n. 11.343 /2006 é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal... A gravidade do crime em abstrato, por si só, não pode fundamentar prisão preventiva, sob pena de séria violação aos mais basilares princípios constitucionais... dentre outros princípios

constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana... O sistema constitucional pátrio reconheceu, no art. 5º , incisos LVII , LXI e LXVI , da CRFB/88 , o princípio da presunção de inocência, de modo que o cerceamento ao direito fundamental à liberdade através... Ao negar ao paciente condenado a pena com regime inicial semi- aberto o direito de recorrer em liberdade constitui patente violação ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO DA PROPORCIONALIDADE , do qual