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03/06/16 - ABATIÁ - MP-PR recomenda redução de cargos comissionados no Município
Publicado por Ministério Público do Estado do Paraná
há 8 anos
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal, no Norte Pioneiro, expediu na sexta-feira, 3 de junho, recomendação administrativa ao Município de Abatiá, que integra a comarca, para a redução do número de cargos comissionados na prefeitura. O MP-PR propõe a exoneração de ao menos 15 servidores, o equivalente a 20% do quadro, bem como a suspensão de contratação de horas extras e a revogação de gratificações.
A recomendação expedida pela Promotoria tem fundamento em documento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (processo nº 672387/15, acórdão nº 1728/16), que alertou sobre o excesso de funções comissionadas no Município, ou seja, preenchidas sem concurso público. Ressalta ainda a documentação do TCE-PR que a folha de pagamento municipal extrapola em 95% o limite com despesas de pessoal, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limite prudencial de 51,86%.
O MP-PR ressalta que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita e geração de despesas com pessoal”. Foi assinalado prazo de 60 dias para atendimento e informações pelo Município.
A recomendação expedida pela Promotoria tem fundamento em documento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (processo nº 672387/15, acórdão nº 1728/16), que alertou sobre o excesso de funções comissionadas no Município, ou seja, preenchidas sem concurso público. Ressalta ainda a documentação do TCE-PR que a folha de pagamento municipal extrapola em 95% o limite com despesas de pessoal, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limite prudencial de 51,86%.
O MP-PR ressalta que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita e geração de despesas com pessoal”. Foi assinalado prazo de 60 dias para atendimento e informações pelo Município.