17 de maio. Dia Internacional contra a Homofobia.

Olá, amigos!!

Hoje é o Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia.

Para acompanhar essa data, trouxemos uma notícia que tem tudo a ver com o tema.

Hoje, o Parlamento de Taiwan, quase dois anos depois de o Tribunal Constitucional da ilha definir que a proibição era inconstitucional, aprovou a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Apesar da aprovação do parlamento, falta ainda sanção presidencial.

E POR QUE DEMOROU?

Porque a decisão da justiça de 2017 que tornava inconstitucional a proibição do casamento gay encontrou oposição por parte da opinião pública.

Foram então lançados pelo governo diversos referendos para discutir o tema, e o resultado foi a rejeição da legalização desse tipo de união.

O governo então foi obrigado a manter o conceito existente de casamento na lei civil, mas promulgou uma lei especial para definir a questão, que acabou sendo aprovada hoje.

DIREITOS

O projeto de lei do governo deu aos casais do mesmo sexo quase todos os direitos associados a um casamento, que incluem questões como seguro, guarda de crianças e impostos. Porém, não foi incluída na legislação a completa equiparação dos direitos de adoção.

BRASIL

E NO BRASIL, COMO FUNCIONA O CASAMENTO HOMOAFETIVO?

A união civil entre pessoas do mesmo sexo foi declarada legal aqui no Brasil pelo STF, em maio de 2011. A partir daí os casais homoafetivos tiveram direito a união estável.

Em 2013, O CNJ publicou a Resolução Nº 175 de 14/05/2013, que permitiu/obrigou aos cartórios a registrarem casamentos homoafetivos.

ENTÃO O CASAMENTO HOMOAFETIVO É PERMITIDO POR LEI?

Não, pois não há lei que tenha sido aprovada nesse sentido. O que garante a união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo aqui no Brasil é a decisão do STF e a já mencionada Resolução do CNJ, que se baseia nela.

MAS HÁ DIFERENÇA JURÍDICA ENTRE CASAMENTOS HOMO E HETEROAFETIVOS NO BRASIL?

Não. Os direitos e deveres aqui são iguais para qualquer tipo de união.

QUAL O PROCEDIMENTO PARA O CASAMENTO HOMOAFETIVO EM CARTÓRIO?

Como não há diferença jurídica entre casamentos homo ou heteroafetivos, o procedimento é o mesmo e os nubentes também possuem os mesmos direitos.

Caso algum cartório não obedeça as regras da Resolução do CNJ, o caso pode ser levado ao conhecimento do juiz corregedor competente para que ele determine o cumprimento da medida.

A autoridade que se negue a celebrar ou converter a união estável em casamento pode responder ainda um processo administrativo.

FONTES: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2019/05/17/taiwan-se-torna-no-1o-pais-da-asiaalegalizarocasam... . Acesso em 17/05/2019 .

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/11/casamento-gay-naoelei-masedireito-garantido-pela.... Acesso em 17/05/2019.

https://enlacecolorido.com.br/vamos-casarentendaocasamento-homoafetivo-no-cartorio/. Acesso em 17/05/2019.