23ª Vara Federal de Curitiba passa a ter competência criminal

Foi publicada hoje (24/9), no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, a Resolução nº 96/2015, que altera a competência da 23ª Vara Federal de Curitiba, hoje responsável por execução fiscal, para o processo penal. A mudança passa a valer em1º de outubro.

Além de passar a lidar com todo o tipo de ação criminal, unidade também ficará com a exclusividade de jurisdição sobre crimes ambientais. Também a partir de outubro as ações hoje em tramitação na unidade ou sobrestadas serão redistribuídas entre as 15ª, 16ª e 19ª varas federais do município, todas de execução fiscal.

Com a decisão, a capital paranaense conta agora com quatro varas federais especializada em matéria penal: 12ª, 13ª, 14ª e 23ª.