3ª Seção Cível realiza sessão de julgamento nesta tarde

Será realizada, a partir das 14 horas desta segunda-feira (21), sessão ordinária da 3ª Seção Cível. Na pauta estão 47 processos, como embargos de declaração, agravos regimentais, ações rescisórias e outros.

Entre os processos pautados para julgamento está o Mandado de Segurança nº 0815577-84.2014.8.12.0001, impetrado por K.A.N. contra ato dos Secretários de Estado de Administração e de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul e do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos da Polícia Civil, que a reprovaram no teste físico para o cargo de Escrivão.

A impetrante alega que o ato é desproporcional e violou seu direito líquido e certo de continuar no certame. Para K.A.N., a previsão de exame físico para o cargo de escrivão é excessiva diante das atribuições do cargo, cuja atividade é de natureza meramente administrativa.