5 Dicas jurídicas sobre ITR!
O ITR assim como o IPTU gera muita dúvida entre os contribuintes e o fisco, ocasionando litígios, pagamentos a maior, a menor e por ai vai por isso resolvemos dar algumas dicas a respeito do tema!
➡️ O ITR além de ter a função arrecadatória, típica dos tributos, possui também a extrafiscalidade cobrando mais de quem não o ocupa o imóvel para o cumprimento da sua função social, visando combater latifúndios improdutivos;
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