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21 de Maio de 2024

5 Direitos - Incapacidade Permanente em razão de acidente de serviço

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Publicado por Gisleine Santos
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👉🏻 Hey MIKES!

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Já falamos anteriormente da diferença entra Incapacidade temporária e Incapacidade Permanente.

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Dito isso, vim aqui falar sobre os Direitos que todo Policial Militar possui caso venha a ficar incapacitado permanentemente em razão de acidente serviço.

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Abordaremos 5 Direitos que esses Mikes possuem e muitos não sabem! O primeiro deles é:

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📍Isenção no Imposto de Renda📍

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Previsto no Art. 6 da Lei federal n• 7713 de 1988.

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.O deferimento para isenção do imposto de renda pode ser dado no momento em que a junta médica define a reforma do policial. Quando não é definida no momento da inspeção da junta médica para a reforma,o policial militar deve dar entrada no pedido de Isenção na DIP.

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Para dar entrada você precisará das seguintes documentações:

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▪️requerimento padrão;

▪️fotocópia da identidade;

▪️fotocópia do contracheque;

▪️fotocópia do comprovante de residência;

▪️laudo médico;

▪️exames médicos;

▪️fotocópia da ata de inspeção de saúde da inatividade.

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Equipe Soares Santos levando informação a toda família Policial Militar ⚖️.

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