6ª Turma do STJ extingue ação penal contra deputado estadual de SP

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu ação penal contra o deputado estadual de São Paulo Cezinha de Madureira (DEM). O Ministério Público Federal havia oferecido denúncia contra o deputado com base no crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62, que trata da instalação ou utilização indevida de meios de telecomunicações. A sentença de primeiro grau absolveu o deputado com base no princípio da insignificância, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o político.

O deputado foi representado no STJ pelos advogados Rafa...