87º Concurso do Ministério Público de São Paulo - 2010: princípios que regem a ação penal privada

87º Concurso do Ministério Público de São Paulo - 2010

Resolução da Questão 20 de Processo Penal - Prova Versão 1

20. São princípios que regem a ação penal privada:

a) disponibilidade e indivisibilidade.

b) obrigatoriedade e intranscendência.

c) indivisibilidade e obrigatoriedade.

d) oportunidade e indisponibilidade.

e) intranscendência e indisponibilidade.

NOTAS DA REDAÇAO

A ação penal privada se orienta pelos seguintes princípios:

1. Princípio da conveniência ou oportunidade: por esse princípio fica a critério da vítima decidir se quer ou não processar o seu ofensor. Assim, ela tem a faculdade de decidir se entender oportuno e conveniente, sobre a propositura da ação penal privada mediante a oferta da queixa-crime. [1]

2. Princípio da disponibilidade: dispor aqui tem o sentido de abrir mão. Assim, na ação penal privada, o ofendido pode, a qualquer momento, dispor de seu direito de processar o autor do delito e, mesmo depois de iniciado o processo, simplesmente abandoná-lo ou perdoar o querelado. (...) O princípio da disponibilidade se manifesta de diversas formas como a decadência, o perdão e a renúncia, a perempção, a possibilidade de conciliação. [2]

3. Princípio da indivisibilidade: (...) a partir do momento em que se resolve processar, deve propor queixa crime contra todos os autores do crime. É o que se extrai do art. 48, do código. Em outras palavras, ou processa todos ou não processa ninguém. [3]

4. Princípio da intranscendência: (...) a ação penal não pode ir além da pessoa que cometeu o delito, não atingindo, por exemplo, seus familiares. [4]

Com base no exposto a alternativa que contém os princípios que regem a ação penal privada é a A.

Notas de Rodapé

1.CUNHA, Rogério Sanches; LORENZATO, Gustavo Müller; FERRAZ, Maurício Lins e PINTO, Ronaldo Batista. Processo Penal Prático. 2ª ed. Salvador: Jus PODIVM, 2007. pág. 34 e 35.

2. Idem.

3. Idem.

4. Idem.