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8 de Maio de 2024

A crise no setor elétrico e seus mecanismos de saneamento

Publicado por JusPodivm
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O arcabouço institucional para lidar com crises de empresas concessionárias de serviço público do setor elétrico sofreu recentemente substanciais alterações pela promulgação da Lei 12.767/12, resultante da Medida Provisória 577/12. A principal delas consistiu na proibição das concessionárias reco...

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http://www.conjur.com.br/2014-out-17/crise-setor-eletrico-mecanismos-saneamento

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