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- A Grande Dúvida -
Publicado por Pablo Velasquez Oliveira
há 4 anos
É realmente possível processar o município pelos danos decorrentes da má conservação das vias públicas?
Sim, é possível entrar com uma ação. No entanto, esse tipo de processo requer provas de que os danos foram realmente causados por buracos em vias públicas.
Não vire refém dos buracos!!
Não fique no prejuízo!
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