A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Em entrevista ao jornal Valor Econômico , o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, diz que não sabia dos mais de 3 mil vetos acumulados no Congresso ao determinar sua votação cronológica, em dezembro. O ministro defendeu a atuação da Corte em casos envolvendo o Legislativo, apontando que os processos são apresentados pelos próprios parlamentares: "Eles vêm provocar o Judiciário para prestar a Justiça, querem o quê?" Na entrevista, o ministro disse que o acórdão do processo do mensalão deve ser publicado até a primeira quinzena de março e que pretende votar ainda neste semestre o processo que trata do financiamento de campanhas políticas, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para aplicar a decisão já nas próximas eleições.

Delação premiada

Treze anos depois que a legislação brasileira passou a prever a delação premiada, alguns dos principais criminalistas do país se recusam a aceitar clientes que denunciam esquemas criminosos. "Eu não trabalharia para ninguém que fizesse a delação", afirma o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, que tem entre seus clientes governadores e parlamentares. Para o ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos, o Estado não deveria incentivar alguém a trair seus pares, mesmo que para denunciar um esquema criminoso. Outros advogados que atuaram no caso do mensalão criticam o instituto da delação premiada por considerá-lo ineficaz. "Quem troca a liberdade vai dizer o que quer que digam", afirma Arnaldo Malheiros, que defende o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Para o desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal de São Paulo, que já homologou diversos acordos de delação premiada, a resistência dos advogados tem outra razão. "A opção pela não delação passa a ser vantajosa porque sabe-se que, de alguma forma, o processo criminal não vai ser eficaz", afirma. As informações são da Folha de S.Paulo .

Arrecadação baixa

Um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que as agências reguladoras aplicam multas, mas não recebem nem metade do valor cobrado. De acordo com o jornal, em 2011 e 2012 a arrecadação com multas alcançou, no máximo, 45%. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não recolheu nem 2,5% das multas publicadas no biênio. Além da ANS, o jornal apurou dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac), Agência Nacional do Cinema (Ancine), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo o TCU, cujo porcentual de recolhimento também é pífio (8,3% no período), o problema se deve a um caldo de fatores: excesso de instâncias para recursos, falta de estrutura para analisá-los, excesso de multas suspensas ou canceladas pela Justiça e as próprias agências.

Papa na Justiça

Autor do livro O Papa é o Culpado? , que discute supostos crimes cometidos pelo Vaticano, o jornalista britânico Geoffrey Robertson, especialista em temas relacionados ao catolicismo, acredita que, ao renunciar ao pontificado, Joseph Ratzinger poderá responder na Justiça por abusos que a Igreja Católica teria cometido durante sua gestão. "Como um chefe de Estado - o que, na prática, é o Vaticano - o papa Bento XVI tem imunidade. Mas isso mudará após sua renúncia. Muitas vítimas molestadas por padres protegidos pelo Cardeal Ratzinger gostariam de processá-lo pelos estragos de sua negligência. Ao sair do Vaticano, um tribunal cuidará desses casos", escreveu Robertson em artigo publicado no jornal The Independent . As informações são do Jornal do Brasil .

Casamento gay

Na França, a Assembleia Nacional aprovou nesta terça-feira (12/2) o projeto de lei que possibilita o casamento e a adoção por casais do mesmo sexo, com 329 votos a favor e 229 contra. O projeto de lei, a primeira grande reforma social do presidente socialista François Hollande, ainda precisa ser analisado a partir de 2 de abril pelo Senado, onde a oposição co...