A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Uma decisão tomada nesta quinta-feira (8/5) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, abre caminho para a revogação das autorizações de trabalho fora da prisão concedidas aos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Barbosa cancelou o direito dado ao ex-deputado Romeu Queiroz de trabalhar e estudar fora da prisão. Também foi revogado o direito de trabalho externo de Rogério Tolentino. O argumento para as decisões é o de que eles ainda não haviam alcançado o cumprimento de ao menos um sexto da pena para obter a autorização. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça julgou uma causa em 1999 que virou precedente para toda a justiça criminal. Segundo o entendimento do tribunal, a norma vale apenas para quem está no regime fechado, e não no semiaberto. Barbosa explicou que o STF não se submete a essa jurisprudência. E lembrou de processos julgados pela mais alta corte do país em 1995 e 2006 corroborando sua tese. As informações são do jornal O Globo.

Fusão da ALL

Foi aprovada pela assembleia de acionistas da ALL a incorporação pela Rumo, para fusão dos negócios. O resultado desta combinação é que a ALL retoma sua capacidade de investimento e expansão. Embora a consumação da fusão dependa do aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), já há um plano sendo desenhado, com previsão de investimento de R$ 5 bilhões para ampliação de capacidade de transporte, dentro dos próximos cinco a oito anos. Esse valor pode alcançar R$ 8 bilhões, a depender de uma potencial extensão dos prazos de concessão da ferrovia. Os detalhes exatos ainda não foram fechados. A fusão coloca fim a um litígio bilionário em torno de um contrato de transporte de açúcar firmado em 2009. As informações são do jornal Valor Econômico.

Mortes em Pedrinhas 1

O massacre no complexo prisional de Pedrinhas, em São Luís, evidenciou a crise do sistema carcerário do Maranhão e do país e expõe agora as deficiências da investigação policial. De 60 presos mortos dentro das celas de Pedrinhas em 2013, a polícia não sabe o que ocorreu em pelo menos 38 casos (63% do total). O governo Roseana Sarney (PMDB) informou à Justiça o andamento dos inquéritos. Em alguns casos, a Polícia Civil não sabe nem o nome correto da vítima. Nos outros 22 inquéritos, a polícia identificou autores em nove casos. Os 13 restantes não são citados no material enviado à Justiça. Dos 38 casos com autor "a esclarecer", 37 são de homicídio e um de morte acidental. Em todos, a polícia pede à Justiça mais prazo de apuração, mesmo para mortes ocorridas em janeiro de 2013. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Mortes em Pedrinhas 2

As lacunas nas investigações sobre as mortes em Pedrinhas incluem um caso em que o preso desapareceu de dentro do complexo prisional maranhense. Ronalton Silva Rabelo sumiu em abril de 2013 em um dos presídios. A suspeita é que ele tenha sido morto dentro da cela e os assassinos tenham ocultado o cadáver. Agentes penitenciários disseram que pedaços do corpo do detento teriam sido despachados em sacos de lixo. Já o defensor público Paulo Rodrigues da Costa disse acreditar que Rabelo tenha conseguido fugir. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Lucro de controlada

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que deve ser tributado o lucro de controlada localizada em país com o qual o Brasil tem tratado para evitar a bitr...