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29 de Maio de 2024

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Publicado por Consultor Jurídico
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A fiscalização do cumprimento dos novos benefícios garantidos aos trabalhadores domésticos por emenda constitucional deverá envolver o uso de mandados judiciais. De acordo com a Folha de S.Paulo, procuradores e auditores do trabalho precisarão deles para entrar nas residências dos empregadores e verificar as condições de trabalho. A avaliação é de Luís Antônio Camargo de Melo, procurador-geral do Ministério Público do Trabalho.

Lula no mensalão

A Procuradoria da República no Distrito Federal pediu nessa sexta-feira (5/4) à Polícia Federal a abertura de um inquérito para apurar a acusação do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza segundo a qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negociou, no início de seu mandato, repasses ilegais para o PT com Miguel Horta, então presidente da Portugal Telecom. As informações são do Estadão. Trata-se do primeiro inquérito aberto formalmente para investigar o conteúdo do depoimento prestado à Procuradoria-Geral da República em 24 de setembro de 2012 por Valério, condenad...

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