A lei nº. 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 15 anos
Como citar este artigo: MOREIRA, Rômulo de Andrade. A LEI Nº. 12.016/09 E O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. Disponível em http://www.lfg.com.br. 22 de agosto de 2009. CliqueAqui