A lei seca pode acabar?

No último dia 10/02/2021, estava para ser votada uma Ação direito de Inconstitucionalidade (ADI) do STF, proposta pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), onde estes questionam sobre a lei nº 11705/08 (lei seca), alterou a MP 415, impondo que a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia é proibida, impondo inclusive punições desproporcionais aos consumidores de bebidas alcoólicas, fazendo com que as crises em bares e restaurantes aumentassem.

Ademais, o presidente da audiência pública será o ministro Luiz Fux, relator da ADI 4103.

Por fim, a audiência prevista para ter ocorrido neste mês de fevereiro, foi modificada para ocorrer nos dias 07 e 14 de Maio.

É importante ressaltar que a medida aplicada até o presente momento foi tratada como medida de prevenção a sinistros de trânsito.

Por fim, segundo o Ministério da Saúde, mostram redução superior a 14% do número de mortes por acidentes de trânsito associados ao consumo de álcool no Brasil: em 2008, quando a Lei Seca foi implantada, foram registrados 38.273 óbitos; em 2017, o registro havia caído para 32.615 casos.