A maioridade do direito das crianças e adolescentes
Por Rubens Naves ,
advogado (OAB/SP nº 19.379) e ex-presidente da Fundação Abrinq
A s crianças e adolescentes brasileiros tiveram seus direitos sistematizados há 18 anos. O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - foi criado para que os direitos desta população de milhões de brasileiros sejam assegurados. E junto com esse fundamental documento nasceu a Fundação Abrinq, com o objetivo de mobilizar a sociedade para questões relacionadas aos direitos da infância e da adolescência.
E ssa força integrada foi essencial para estabelecer um novo paradigma, pois as crianças e adolescentes passaram a ser compreendidos como seres em formação, que necessitam de proteção integral do Estado, da família e da sociedade.
O ECA e a Fundação Abrinq surgiram em um momento em que a maioria das crianças e adolescentes era vítima de uma série de violências físicas e sociais, sem acesso a direitos fundamentais como educação, saúde, cultura, lazer e formação profissional. Porém, mais importante do que regulamentar essas normas estabelecidas pelo estatuto, foi colocá-las em prática e conseguir dar um novo cenário e uma nova esperança para esse público tão especial.
D iante da constatação de que ainda há muito que fazer (www.redeamiga.org.br - Metas do Milênio pactuadas no Programa Presidente Amigo da Criança), ao colocar as normas fundamentais de proteção em prática, o papel da sociedade civil reveste-se de significado importante, por revelar o grau de maturidade que atingimos em pouco tempo de redemocratização.
D e fato, no espaço de quase duas décadas - se tomarmos a promulgação do ECA e o nascimento da Fundação Abrinq como referência -, criamos uma massa crítica suficientemente preparada para questionar e influenciar a atuação do Estado brasileiro nesta área tão sensível. Nós, enquanto sociedade civil, conseguimos equacionar nossa grande diversidade de opiniões, temas e formas de trabalho em prol de uma grande causa. E estamos colhendo resultados bem concretos desse processo de amadurecimento.
A Fundação Abrinq vem funcionando como uma espécie de ponte entre as reais necessidades das crianças e adolescentes e a importância de colocar em prática o respeito e os direitos estabelecidos em lei. Além disso, auxiliou a sociedade no despertar de uma causa importante para o presente e o futuro do país, que é o de cuidar de suas crianças. Uma série de ações e trabalhos foram realizados, contando com a ajuda da sociedade, do setor público, das organizações da sociedade civil e das empresas para fomentar e resolver questões da infância e da adolescência.
D e acordo com dados da fundação, mais de cinco milhões de crianças e adolescentes foram beneficiados com ações desenvolvidas em todo o país. Esses programas foram responsáveis por proteger aqueles que sofriam a violação de seus direitos, por meio do combate ao trabalho infantil e da proteção nas diferentes formas de violência.
E sses dois instrumentos, que estão atingindo sua maioridade e amadurecimento, mostram que saímos da época de tão somente clamar por direitos para uma nova fase de convergência de esforços entre sociedade e Estado na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, como estabelece nossa Constituição Federal .
E mais: eles sinalizam que somos interlocutores cada vez mais capacitados e interessados em influenciar políticas públicas e que também somos responsáveis em continuar transformando a infância e a juventude no Brasil. Acima de tudo, a Fundação Abrinq fomentou e inspirou o surgimento de centenas de outras entidades, o trabalho articulado em rede e sua profissionalização.
(*) E.mail: rn@rnaves.com.br